ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 20-5-2013.

 


Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/13 (Processo nº 1503/13), de autoria da vereadora Any Ortiz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/13 (Processo nº 1267/13), de autoria do vereador Christopher Goulart; o Projeto de Lei do Legislativo nº 130/13 (Processo nº 1393/13), de autoria do vereador Clàudio Janta; os Projetos de Lei do Legislativo nos 119, 136, 148 e 149/13 (Processos nos 1299, 1444, 1520 e 1526/13, respectivamente), de autoria do vereador Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/13 (Processo nº 1577/13), de autoria do vereador João Carlos Nedel; os Projetos de Lei do Legislativo nos 125 e 129/13 (Processos nos 1328 e 1375/13, respectivamente), de autoria da vereadora Luiza Neves. Do EXPEDIENTE, constou Ofício do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitido no dia dez de maio do corrente. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, que discorreu sobre o projeto de criação do Parque Corredor do Gasômetro. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Jussara Cony, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Cassio Trogildo e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Jacqueline Sanchotene. Às quatorze horas e cinquenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e um minutos. A seguir, por solicitação do vereador Tarciso Flecha Negra, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Ilmo da Silva, ativista do Movimento Negro e fundador do grupo Palmares. Em prosseguimento, o vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, a vereadora Lourdes Sprenger procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de abaixo-assinado pela permanência e manutenção do “cachorródromo” do Parque Farroupilha. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Alceu Brasinha, em tempo cedido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Elizandro Sabino. Às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09 (Processo nº 0684/09). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09, por dezessete votos SIM, quatro votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votado Não os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/09, por dezenove votos SIM e nove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/12 (Processo nº 0373/12), após ser discutido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/11 (Processo nº 0992/11), discutido pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Durante a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/11, os vereadores Mario Fraga e Marcelo Sgarbossa cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos vereadores Reginaldo Pujol e Bernardino Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 042/11 (Processo nº 3558/11), o qual obteve cinco votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato e Professor Garcia, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mônica Leal e Paulo Brum, votado Não os vereadores Fernanda Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Clàudio Janta e Professor Garcia, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Também, foi apregoado o Memorando nº 018/13, de autoria do vereador Pedro Ruas, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia vinte e dois de maio do corrente, em Audiência Pública da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim e Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas, e Elizandro Sabino, em tempo cedido pelo vereador Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Idenir Cecchim e Clàudio Janta e a vereadora Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/13; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 005/13. Durante a Sessão, os vereadores Paulo Brum, Waldir Canal e Nereu D'Avila manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela vereadora Mônica Leal, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 24ª a 28ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sra. Jacqueline Sanchotene, Coordenadora do Movimento Viva Gasômetro, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao Parque Corredor do Gasômetro.

 

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: Boa-tarde a todos e a todas. Nós, do Viva Gasômetro, temos nos sentido no período da ditadura desde o episódio de 6 de fevereiro, episódio conhecido como “A derrubada das árvores”. O Executivo, membros do Legislativo e do Judiciário passaram a defender o desrespeito à Lei. O Plano Diretor foi transformado pela imprensa, por membros do Executivo Municipal, em um “plano de intenções”; segundo palavras deste, “o Plano Diretor contém intenções”. Atônitos estamos ao termos que defender a principal Lei do Município, a Lei do Plano Diretor, junto aos acima citados. A Cidade que já foi referência pela participação popular – OP e Fórum Social Mundial – e que ainda hoje recebe prêmios por isso, agora se transforma, tenta desqualificar as lutas empreendidas pela população. Ao mesmo tempo, a Cidade se vê envolvida em escândalos: o das licenças ambientais, o da SMOV, o do aumento das passagens, o da Feira do Peixe.

Com tudo isso, o Executivo Municipal insiste em desrespeitar a população. Nos sentimos desrespeitados, quando, por exemplo, o Executivo convoca seus funcionários para confrontar, nesta Casa, os movimentos sociais.

Queremos afirmar nesta Casa, que só aconselha a duplicação da via no Gasômetro na forma de via na superfície, quem não frequenta o Gasômetro; quem frequenta este local é testemunha da multidão que acomete este local durante, e principalmente, aos finais de semana.

Queremos também afirmar que, em quase sete anos de movimento, pudemos presenciar, no Gasômetro, a apenas dois engarrafamentos, no trecho apontado como Corredor Parque do Gasômetro; em compensação, foram incontáveis os atropelamentos, inclusive com morte. Entendemos que, se a duplicação da via for feita na superfície, este risco será potencializado.

Queremos, mais uma vez, contar aqui, nesta Casa, nossa história, mas, desta vez, com enfoque em nossa participação no Plano Diretor.

Era uma noite de quarta-feira, 7 de março de 2007. Nosso recém-criado movimento, o Viva Gasômetro, desembarcava pela primeira vez na Câmara Municipal de Porto Alegre para assistir a primeira apresentação preparatória para a revisão do Plano Diretor que se avizinhava. O então Secretário Municipal de Planejamento, José Fortunati, convocava a população para participar. Nós, do Viva Gasômetro, nos reuníamos em nossa sede oficial – a calçada da Rua General Salustiano, em frente ao nº 294 – e conversávamos com os moradores da região e com os transeuntes sobre as melhorias que estes desejavam para o Gasômetro. As reuniões seguintes aconteceram no auditório da Secretaria de Planejamento do Município. Foi neste local que tivemos conhecimento de um estudo para o centro da Cidade, estudo este feito por integrantes da Região de Planejamento 1, coordenado pelo Arquiteto D’Almolin, estudo que previa diversas ações para o centro da Cidade, entre elas um Parque no Gasômetro. De posse desse estudo, o apresentamos a diversos integrantes do Viva Gasômetro e a moradores da região, e a decisão foi unânime. Decidimos somar nossas lutas à luta por um Parque no Gasômetro. No total, foram 12 ações sugeridas à revisão do Plano Diretor de Porto Alegre.

Após a anulação de duas audiências públicas, uma realizada na UFRGS e outra no Ginásio da Brigada, a revisão do Plano Diretor passa a ser acompanhada – além dos grupos ligados à Secretaria do Planejamento – pela Câmara Municipal, também através do recém criado Fórum de Entidades, que congregou mais de 80 entidades da sociedade civil, sugerindo emendas ao Plano.

Na Câmara Municipal, o Ver. Comassetto nos apontou o caminho do gravame do Corredor Parque do Gasômetro e apresentou a emenda que posteriormente criou o Parque em nosso nome. Tivemos uma primeira tentativa de votar o Plano, mas não vingou. O então Relator, Ver. Luiz Braz, incluiu em seu relatório a criação do Corredor Parque do Gasômetro. Mas, após quatro anos de mandato, a Câmara não votou a revisão. Era 2008, e a Câmara decide que teríamos que começar tudo de novo.

O Ver. Comassetto apresenta novamente a emenda em nosso nome, e novamente ela faz parte do Relatório. Em setembro de 2009, é votada e aprovada por unanimidade nesta Casa. O art. 54, inc. XXI, prevê a criação do Parque do Gasômetro, que deverá ser composto minimamente pelas Praças Brigadeiro Sampaio, Júlio Mesquita, ponta do Cais Mauá e Orla do Gasômetro. Muito próximo da votação de nossa emenda ao Plano Diretor, o Projeto Cais Mauá apresenta, em audiência pública, a primeira versão. Nesse Projeto, o grupo do Arquiteto Jaime Lerner previa um prédio de cem metros de altura para o terreno imediatamente ao lado da Usina. Era isso que estava previsto para o Gasômetro pelo Projeto Cais Mauá. Por pressão dos movimentos sociais, incluindo o Viva Gasômetro, quando o Projeto veio para votação na Câmara, em 21 de dezembro de 2009, ele previa para o Gasômetro um prédio de 12 metros e um gramado em torno desse.

Nós entendemos que, por pressão de nosso movimento junto a gestores do Cais Mauá, nosso projeto do Corredor Parque do Gasômetro havia sido adotado por eles. Nosso parque está no Plano Diretor da Cidade, como já dissemos, no entanto, uma falha do Executivo, a não criação da Lei Complementar no período de 18 meses, lei que definiria o trajeto total e a forma do Corredor Parque do Gasômetro, é usada de forma a nos fragilizar. Desde nossas primeiras intervenções em favor do Parque, sempre apontamos o caminho do entrincheiramento dos carros, com o gramado por cima, criando uma esplanada. Sempre apontamos também o desejo de que a extensão do Corredor do Parque tenha início na Praça Brigadeiro Sampaio até a escultura do Xico Stockinger, próximo à Câmara Municipal. Vale ainda lembrar que a data em que efetivamente o Corredor Parque do Gasômetro foi criado foi 22 de julho de 2010, quando a revisão do Plano Diretor foi sancionada.

Nossa forma de agradecer a todos que colaboraram na inclusão do Corredor Parque do Gasômetro no Plano Diretor foi prestar uma singela homenagem entregando o Troféu Viva Gasômetro, em 2009, ao Ver. Engº Comassetto; em 2010, ao conjunto dos Vereadores, e quem recebeu o troféu foi Nelcir Tessaro, então Presidente da Casa; e, em 2011, a José Fortunati, Prefeito Municipal, que recebeu por ter sancionado o art. 154, inc. XXI, que criou o nosso Parque.

Essa é a história da nossa luta e pedimos que todos se somem a ela. Abraços.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar, Jacqueline, os cumprimentos da nossa Bancada, do PCdoB, em meu nome e em nome do Ver. João Derly. Acho que tu fizeste um resgate histórico de toda essa luta. Creio que já houve outros momentos, pelo menos na nossa volta aqui para a Câmara Municipal, em que discutimos, com este Plenário cheio, a importância da inclusão do Parque do Gasômetro nesse processo.

De uma vez por todas, esse Parque tem que acontecer, porque ele é fruto da luta popular. Há um grupo de trabalho nesta Casa, trabalhando nesse sentido, mas o que eu queria colocar aqui é exatamente sobre o que tu disseste, ou seja, nós ficamos fragilizados porque essa Lei não foi regulamentada. O que eu quero dizer com isso? Fragiliza-se toda uma luta, toda uma história; tu resgatas inclusive o papel do Ver. Comassetto, de outros Vereadores, enfim, desta Câmara Municipal, nesse processo, porque a Lei não foi regulamentada pelo Executivo.

Eu quero, mais uma vez – e acho que este é o momento –, colocar que esta Câmara, por meio da Mesa Diretora e do nosso Presidente, deve se unificar, em todas as suas Bancadas, para nós regulamentarmos essa Lei. Ao fim e ao cabo, deve-se isso à cidade de Porto Alegre, à luta de vocês. Que este momento sirva para que tenhamos essa decisão. Essa é uma decisão política! Quando o Executivo não regulamenta, esta Câmara tem o dever e o direito de regulamentar. Então, eu creio que este é o momento de nós deixarmos muito claro, de também todas as Bancadas se unificarem, e a Mesa Diretora coordenar para que a gente regulamente uma Lei construída com a luta do povo, que teve receptáculo nesta Câmara Municipal.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Boa-tarde, Jacqueline; Sr. Presidente, eu tenho orgulho de eu e a minha central termos um troféu do Projeto Viva Gasômetro, esse Projeto que leva cultura, entretenimento às pessoas do Centro Antigo de Porto Alegre e principalmente a luta, que tu encampas, de transformar essa área em uma grande área de convívio das famílias do Centro de Porto Alegre e das famílias de Porto Alegre. Hoje, nós temos os parques do entorno do Centro, como o Farroupilha, Redenção, Marinha do Brasil, que são parques da Cidade. Então, nós queremos que o Gasômetro seja um parque da Cidade, queremos que o Gasômetro se integre com a Cidade. Este Projeto a Prefeitura está fazendo; há um estudo aqui na Casa para que seja implementado, do qual tu fazes parte, com membros aqui desta Casa. Esperamos que, em breve, a cidade de Porto Alegre receba mais um parque, que seja o Parque do Gasômetro, um parque que, além dos eventos que tu fazes, tenha uma grande infraestrutura para ajudar a sociedade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente, quero cumprimentar a Jacqueline Sanchotene, bem como todas as pessoas que aqui estão, que lutam e ajudam construir o Projeto Parque Gasômetro. Primeiro, quero agradecer as citações da nossa painelista e dizer que, na verdade, fiz um papel de porta-voz desse processo todo. No momento em que aprovamos, esse Projeto é dos 36 Vereadores desta Casa. E o Projeto de Lei criou o Parque Usina do Gasômetro e criou o Corredor Cultural do Gasômetro e, neste momento, há todo um debate que está acontecendo. Eu gostaria de aproveitar e mostrar pela nossa TVCâmara que o prezado Arquiteto Jaime Lerner propôs fazer no Cais do Porto o rebaixamento da pista. O que nós estamos sugerindo – já que o nosso Grupo de Trabalho, que foi constituído aqui pelo Presidente da Casa, parou com os trabalhos –, estamos entregando à Mesa Diretora a proposta do entendimento de que o espaço físico e o rebaixamento da Av. Pres. João Goulart, para que possamos fazer um projeto integrado, ou seja, Sr. Presidente, o senhor que é da Frente Parlamentar do Turismo: Cais do Porto, Praça Júlio Mesquita, Praça Brigadeiro Sampaio, orla do Guaíba, Usina do Gasômetro, tirando, fazendo com que os veículos ali entrem, e fique um grande parque para a cidade de Porto Alegre. Essa sugestão já entregamos ao Vice-Prefeito e ao Prefeito Fortunati, que é uma proposta para construirmos em conjunto aquilo que todos nós queremos: o Parque Usina do Gasômetro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Tarciso Fecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FECHA NEGRA: Presidente, obrigado. Cumprimento aqui a Jaqueline pela sua luta. Jaqueline, tu tens todo o apoio da nossa Bancada do PSD, meu e do Ver. Bernardino Vendruscolo, e, em particular, o meu apoio. Por ser vizinho ali do Gasômetro há 13 anos, eu sei da tua luta e sei o quanto o nosso Gasômetro é maravilhoso e pode ficar mais ainda. Então, meus parabéns. Contem com o apoio da nossa Bancada e com o apoio deste Vereador em particular. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Prezada Jacqueline Sanchotene, coordenadora do Viva Gasômetro, em teu nome, eu cumprimento todos os integrantes do Movimento. Em nome da Bancada do PSOL, queria cumprimentar a luta de vocês, a luta que conquistou que fosse gravado no Plano Diretor um parque urbano, integrando o Gasômetro, a Praça Brigadeiro Sampaio e a Praça Júlio Mesquita. Certamente, vocês podem contar com o nosso apoio e a nossa luta para que, de fato, essa legislação seja regulamentada e, portanto, torne-se realidade. Mas eu não posso deixar de registrar que, no momento em que os movimentos lutam para que se transforme um parque urbano, no coração da nossa Cidade, ali, integrando essas três praças, nós vemos os projetos da Prefeitura na contramão da luta dos movimentos ambientalistas, do Movimento Viva Gasômetro, do movimento social da nossa Cidade, porque tem um Projeto que corta 115 árvores; 14 já foram cortadas, um verdadeiro “arvorecídio”, e, infelizmente, a Justiça liberou o corte de mais 101 árvores, justamente na Praça Júlio Mesquita e arredores, atacando o conceito máximo dos parques, que é garantir a arborização, a fauna, a flora. Infelizmente, outro projeto nefasto é transformar a praça Júlio Mesquita em um estacionamento. É, de fato, ridículo colocar os pedestres, os ciclistas em risco, aumentar a velocidade de uma via, separar as pessoas do parque, permitir o corte de árvores em um espaço que deveria ser preservado, ao mesmo tempo em que vemos a poluição atmosférica da nossa Cidade aumentar. Portanto, quero cumprimentá-la pela tua luta; conta com a Bancada do PSOL, assim como os outros movimentos ambientalistas que hoje convocam uma mobilização para defender as árvores e, de fato, conquistar um parque urbano naquela Região.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Sra. Jacqueline, é uma pena que a população aqui do Gasômetro não a acompanhe; eu tenho seguido com atenção sua luta e vejo apenas três ou quatro pessoas que sempre a acompanham, precisaria vir mais gente para ajudá-la. O projeto do Parque não foi abandonado; se olharmos o Parque da Redenção, a Av. Setembrina que corta... Eu me lembro que, na Administração do PT, se fez aquela ruazinha do lado do viaduto; os ambientalistas também protestaram; o PT prometeu que faria e voltaria depois das obras. Continua lá a estrada. Então, continua...

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não, a Prefeitura era de vocês e vocês não fizeram – está me ajudando o Ver. Mauro Pinheiro aqui.

As obras não querem excluir o Parque! Dá para fazer as duas coisas. O que eu lamento é que nem a senhora e ninguém de lá, um dia se levantou – como eu estou fazendo aqui, e já faz um ano – pedindo para retirar aquele trambolho do “trem Coester”. Se, no lugar de cada coluna de concreto daquela, plantassem uma árvore, vai ver que recuperariam. Eu não vi ninguém reclamar disso. Isso sim é um trambolho que complica a vida urbana da Cidade, que estraga a visão da Cidade, aquela coisa bonita, a Praça. Ali sim, se cada coluna de concreto daquelas fosse uma árvore, daria para fazer muitas rodas de chimarrão. Eu quero cumprimentá-la pela luta, mas acho que ninguém quer descumprir a Lei. A Lei foi ouvida, e foi dado de três a zero na Câmara. Acho que temos que, não nos dobrarmos, mas, sim, acatarmos. Às vezes, temos que acatar. Sempre, da Justiça, a gente acata; pode-se discordar, mas acatar o que a Justiça diz. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, eu quero cumprimentar a nossa ocupante da Tribuna Popular, a Jacqueline. Não é a primeira oportunidade que ela nos prestigia com a sua presença; é a décima vez, assina ela. Se eu tenho alguma coisa a lamentar nessa hora, seria uma impropriedade de minha parte, mas, de qualquer forma, eu registro o seguinte: que pena que V. Exa. não se elegeu Vereadora! Porque, se tivesse sido eleita, esse assunto era melhor encaminhado aqui na Casa. Porque eu lhe conheço e sei que V. Exa. está lutando seriamente com desejo de ver resolvido o assunto. Eu vejo que tem muita gente que aqui quer manter o discurso, pouco se importando e se vai ser resolvido ou não o problema. Aliás, diga-se de passagem, o seguinte – e eu já disse isso em nossas reuniões, e V. Exa. teve oportunidade de ouvir: a Câmara se omitiu nesse processo! Porque o que está dito na Lei do Plano Diretor é que será encaminhado um projeto de lei, aqui não diz que, necessariamente, tenha que ser do Executivo. Cabia à Câmara ter, no vazio, já que o prazo não foi cumprido, proposto a lei, que seria ou não aprovada, seriam dirimidas na deliberação legislativa as dúvidas que, por acaso, viessem a persistir, se é o complexo do corredor, se é o parque, enfim, tudo isso que já teria condição de ter sido resolvido. De qualquer sorte, Jacqueline, em que pese em algum momento parecer até que tu estás magoada comigo, eu quero te dizer o seguinte: eu continuo compreendendo a tua causa e me posiciono com ela com a mesma coerência que me posicionei no passado. O discurso de hoje é o mesmo de ontem e será o mesmo de amanhã. Eu sou pela implantação do Parque, de forma definitiva. Isso, a lei o faria. Eu disse no dia da assembleia geral aqui que o meu compromisso com a implantação do Parque é tomado. Dimensões, detalhes, ficam em segundo plano. Muito obrigado por ter vindo mais uma vez aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente; Jacqueline, em nome da Bancada do PTB – dos Vereadores Elizandro, Alceu Brasinha e Paulo Brum –, eu sou um dos Vereadores que foi designado pela Mesa Diretora desta Casa para compor a Comissão que está discutindo a implantação do Parque Corredor do Gasômetro. Venho a este microfone para dizer que nós não somos contra a implantação do Parque – aliás, o Parque é um dispositivo que foi estabelecido na revisão do último Plano Diretor –, agora, enganam-se aqueles que dizem que o Parque foi criado; o parque não foi criado, ele depende de leis específicas para estabelecer o seu perímetro, e era nisso que a Comissão estava trabalhando quando foi interrompida em função das questões judiciais.

Uma outra questão muito importante é que o estabelecimento do Parque... E não vou ser eu que vou dizer como é que deve ser encaminhado o Movimento, mas este Vereador, assim como a nossa Bancada, quer que o Parque seja, sim, implantado, mas a lei cria o perímetro, como cria qualquer outro parque, e as questões executivas de como vai ser a via, a sua implantação, ou a mudança da via, farão parte, depois, do projeto do Executivo. E isso nós precisamos deixar muito bem claro porque essa discussão tem sido feita, no meu entendimento, de uma maneira não correta, de uma maneira distorcida, no sentido de que, primeiro, se implante o Parque, e as questões do projeto do Executivo, de como vai ser o Parque, fiquem para um outro momento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde, Jacqueline, colegas do Movimento, acho que não há uma discordância em relação a se ter ou não um Parque; agora, quando a gente fala em como fazer esse Parque, aí começam os problemas.

Eu acho que também teria que haver consenso na seguinte questão: não tem como se ter um Parque com uma espécie de freeway que o atravessa no meio. Isso me parece... O Ver. Cecchim sempre gosta de lembrar o tempo da Administração do PT, dando o exemplo da rua Setembrina, mas ele tem que conjugar com o momento atual, e o momento atual é um momento em que não se tolera mais, ou pelo menos não se deveria tolerar, espaços maiores para o uso do automóvel individual. Isso esconde o debate que está por trás, que é o incentivo aos meios alternativos de transporte e o transporte coletivo. Então, percebam que fazer ali uma espécie de uma freeway vai de encontro ao que se tem de bom num Parque – ainda mais o Vereador Brasinha querendo que os automóveis passem a 70 quilômetros por hora. Então, não me parece, em lugar nenhum do mundo, em lugares em que os automóveis predominam também... E há em Porto Alegre, hoje, em torno de cem emplacamentos diários, então, abrir mais espaço para o uso do automóvel, sem considerar, como bem foi colocado no grupo de trabalho, as alternativas tecnológicas e locacionais... Por exemplo, por que não se discute, se é um problema de fluxo, de ter que abrir ali a via que passa por dentro do Parque, a inversão da via, como ocorre na Av. Copacabana no Rio de Janeiro, em que, de manhã, só vai, e, de tarde, só vem. Então, acho que temos que fazer o verdadeiro debate agora, e o verdadeiro debate tem que ser feito agora. Se a Justiça autorizou o corte das árvores, isso não significa que agora o Poder Público está obrigado a fazer a rodovia passando por dentro do Parque. Ela simplesmente autorizou, então, ainda está na decisão política.

Que bom que tudo aqui fica registrado nas notas taquigráficas, Ver. Nedel, porque, se sair essa quadriplificação da pista, daqui a alguns anos, ela já estará congestionada, com certeza, inevitavelmente, e nós poderemos recorrer às notas taquigráficas para vermos que o dinheiro colocado ali poderia ter sido investido em outras formas de transporte alternativo, inclusive com políticas de restrição aos automóveis e não de incentivo a eles. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Sra. Jacqueline Sanchotene está com a palavra para as considerações finais.

 

A SRA. JACQUELINE SANCHOTENE: Em primeiro lugar, quero dizer que só a Bancada do PTB não entendeu que o Parque existe no Plano Diretor, está no art. 154, inciso XXI, e independe da criação de Lei Complementar. Eles poderiam se informar com a Justiça e com o Ministério Público, que parece ter entendido.

Também quero dizer ao Ver. Reginaldo Pujol que ele mora no meu coração, independente da sua posição, porque ele sempre foi uma pessoa muito clara para mim. Então, não temos problema em pensar diferente, a gente tem que lutar com vigor e com limpeza no coração.

Quero dizer ao Ver. Idenir Cecchim que, sim, há poucos integrantes do Movimento aqui, ele tem razão, a gente gostaria que viessem mais, mas eles não param de bater na minha casa, que é na frente da Praça, pedindo coisas para trazermos aqui para a população. Então, é um Movimento representativo da comunidade. Mas eu comungo da sua opinião.

E quero agradecer ao pessoal do Movimento Viva, ao José; especialmente à Mercedes, que é a nossa coordenadora do Programa de Ioga, por terem vindo aqui; e à Flávia Amâncio, também. E também agradeço muito a todos os Vereadores que se manifestaram, até ao Ver. Trogildo, que se manifestou contrariamente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Jacqueline Sanchotene. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ilmo da Silva, um grande intelectual, ativista do Movimento Negro e fundador do grupo Palmares, que ajudou a instituir o Dia da Consciência Negra.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Ordem do Dia. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Reginaldo Pujol, uma vez que uma das oradoras do Grande Expediente, a Ver.ª Séfora Mota, não se encontra no plenário neste momento, não podendo ser consultada, não é possível deferir o seu Requerimento.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero agradecer primeiramente ao meu querido amigo Reginaldo Pujol por me ceder seu tempo em Grande Expediente. Então quero agradecê-lo e, ao mesmo tempo, cobrá-lo, porque ele é um grande pé-frio: foi para a Colômbia, acompanhando o time do Grêmio, para perder.

Senhores, as coisas boas que acontecem na Cidade e que vêm acontecendo no Rio Grande, eu sempre reconheço. Reconheço quando o Governador Tarso faz as suas boas ações, o seu bom trabalho, no entanto, a oposição, aqui, ao contrário, não reconhece nada de bom que o Fortunati faz.

Quero falar sobre o Governador Tarso e sobre o Secretário do Trabalho, Luís Augusto Lara, que vem fazendo um belo trabalho, Ver. Janta, à frente da Secretaria do Trabalho. Eu nunca tinha visto um trabalho tão importante quanto esse ProJovem que está sendo feito e que vem sendo conduzido pelo Secretário Lara. No final de semana, mais precisamente no sábado, houve um grande feirão para a juventude. Isso é muito importante, e eu sou um dos que reconhece que o Governador Tarso disponibiliza essa ferramenta ao Secretário do Trabalho. E, hoje, o Secretário Lara promove mais um feirão de emprego, senhores, no SINE da Av. Carlos Barbosa. Isso demonstra o bom trabalho que ele tem prestado à Cidade, ao Estado, bem como o bom trabalho que o PTB tem feito junto à Secretaria do Trabalho, Ver.ª Luiza Neves. E fiquei surpreso e feliz ao saber que o SINE também disponibilizou um ônibus para buscar o cidadão que quer trabalhar. Veja, Ver.ª Mônica Leal, o quanto é importante esse incentivo. Porque o cidadão, às vezes, não tem o dinheiro da passagem de ônibus para ir fazer uma entrevista, e o SINE proporciona que não só os empresários estejam lá para entrevistá-los, mas que o cidadão, quem sabe, possa sair de lá empregado.

Quero reconhecer o bom trabalho que, no Estado, está sendo feito pelo Secretário Lara e o bom trabalho do Coordenador do SINE da Carlos Barbosa, que é o Nicholas Silva da Rosa.

Queridos Ver. Elizandro Sabino, Ver. Cassio Trogildo – gosto de chamá-lo de Astrogildo, de astro –, sabemos das coisas que acontecem na Cidade, e há coisas que não podem parar, há obras que não podem parar, pois fazem parte do conteúdo da Cidade. Quero falar para o Ver. Marcelo Sgarbossa, que há pouco tempo falou que este Vereador quer implantar uma velocidade de 70 quilômetros por hora através de um projeto de lei. Mas não é ali, Vereador, tem de falar onde eu fazer isto. Lá na avenida, onde não oferece perigo, oferece total segurança para o cidadão, aí eu quero que seja implantada a velocidade, mas não é aqui. Aqui eu sou contra, perto do Centro da Cidade sou contra, sou contra até na Avenida Mauá que sejam 60 quilômetros por hora.

Então, Ver. Cassio Trogildo, acho que essa obra da Avenida Beira Rio é muito importante para a Cidade, Ver. Idenir Cecchim. Não podemos parar a Cidade, e a Copa do Mundo vem aí, faltam poucos dias! E aí vai chegar o ponto em que vão dizer que o Prefeito não está trabalhando, porque tem obra. E todo mundo já sabia há um bom tempo que essa obra tinha sido licenciada e agora acontece isso. Não quero discordar dos senhores que defendem o meio ambiente, que defendem as árvores, mas acho que se o Prefeito já disse que vai criar o Parque Gasômetro, que vai ser criado, virá a esta Casa para ser votado, pode ter certeza absoluta, pois prefeito nenhum iria dar a palavra para a imprensa se não fosse criado. Pode confiar que vai acontecer o Projeto.

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para reiterar que a nossa convidada da Tribuna Popular, no dia de hoje, ao final da sua manifestação, faltou com a verdade quando disse que a nossa Bancada é contrária ao Parque. Não foi isso o que eu disse neste microfone de apartes. Simplesmente manifestei a nossa posição: em que momento deveria ser discutida a implantação e em que momento deveriam ser discutidas as questões executivas. Isso está nas notas taquigráficas. Nós somos a favor da implantação do Parque, até porque é Lei, está na Revisão do Plano Diretor. E este Vereador, como informou, faz parte da Comissão que está tratando disso. Portanto, não foi verdadeira a manifestação final, usaram o dispositivo regimental de vir aqui na Tribuna Popular e, ao final, distorceram o que eu havia dito. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Cassio Trogildo. Volto a falar novamente do meu Projeto, Ver. Clàudio Janta, onde proponho alterar a velocidade em algumas avenidas. Vou falar bem claro para não ter problema de essas pessoas levarem para o outro lado, Ver. Engº Comassetto. V. Exa. já sabe, já ouviu várias vezes eu falar e acho que até já estudou o meu Projeto. Quero dizer que eu sempre cito, por exemplo, o final da Avenida Bento Gonçalves, Avenida Diário de Notícias, final da Avenida Farrapos, lá no Aeroporto, porque ali ninguém anda a 60 quilômetros por hora; de noite ali todo mundo anda a 100, 110 quilômetros por hora. Se colocarem pardal lá vão faturar muito. Quero só legalizar uma coisa que já existe; no final da Assis Brasil. Então, as pessoas gostam de distorcer as coisas, botar palavra na boca da gente palavras que a gente não falou, Ver. Nilo Santos. V. Exa. sabe, no ano passado, desde 2010, vem sendo feito esse Projeto, e as pessoas tentam levar para o outro lado. Eu quero dizer que, simplesmente, proponho que seja examinado, que seja possível implantar essa velocidade na 3ª Perimetral.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, as divergências que o seu Projeto provoca na Cidade demonstram claramente que a mobilidade urbana precisa ser tratada como um todo, ter um entendimento como um todo. Quais são as principais vias de fluxo na Cidade? Se devemos remeter os carros mais para o Centro ou retirar do Centro? Como priorizamos o transporte público, essa integração do ônibus com metrô, ciclovia, hidrovia? Esse é um debate necessário, e o seu Projeto, certamente, está provocando um conjunto de reações que, se forem analisadas isoladamente, poderão trazer prejuízos ao debate. A minha sugestão – falei ao meu colega Marcelo Sgarbossa também – é que temos que conseguir trabalhar a mobilidade urbana como um todo. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Falava há poucos dias com o Ver. Marcelo que, no Rio de Janeiro, a Av. Atlântica, numa determinada hora, inverte a mão do trânsito. Pela manhã, é num sentido; à tarde, é noutro. Acho que, em Porto Alegre, têm algumas avenidas que podem fazer esse esquema, se pode implantar esse sistema de trânsito. Se lá, que é uma cidade maior, que tem muito mais fluxo, muito mais carros, muito mais turistas – lá tem tudo mais que aqui –, funciona bem, por que aqui não funcionaria? Acho que está na hora de pensar bem e fazer as coisas acontecerem.

Quero também falar no Secretário Humberto Goulart, que vem fazendo um belo trabalho na Secretaria da Indústria e Comércio, um trabalho que ele começou e não parou. Ver. Cecchim, sei que o senhor foi um Secretário extraordinário, competente, aliás, sempre me atendeu muito bem e não canso de dizer que, talvez, vão passar muitos anos para aparecer um Secretário tão corajoso quanto o senhor, que implantou o Centro Popular. Então, quero dar os meus parabéns ao senhor e ao Secretário Goulart, que vem fazendo um belo trabalho em conjunto com várias Secretarias, com vários órgãos do Estado e do Município. Isso é muito importante, Ver. Janta. O pequeno empresário, o médio empresário... a mesma velocidade que usam para fechar as casas têm que usar para reabrir, porque aí mostra que o Governo está funcionando mesmo.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu acho que o que nós precisamos na nossa Cidade é um grande Plano de Mobilidade Urbana. Tudo em Porto Alegre funciona no mesmo horário: escolas, comércio, bancos. E o que o senhor disse é verdade: várias ruas em Porto Alegre, no horário de vir para o Centro e no horário de ir embora, poderiam ter mão invertida, até porque todas as ruas de Porto Alegre levam para o mesmo local. Por exemplo: Av. Bento Gonçalves e Av. Ipiranga, Av. Protásio Alves, Av. Nilo Peçanha e Av. Assis Brasil. Então, acho que essa ideia sua iria ajudar a desenvolver a nossa Cidade e ajudar as pessoas a se locomoverem melhor.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Janta. Eu também quero falar do DEMHAB, do Everton Braz, que é do nosso Partido. É um Secretário jovem, atencioso, que está sendo revelação, Ver. Villela; um Secretário que tem atendido às demandas imediatamente, que está preocupado com o cidadão mais humilde lá da vila. Eu acho que os Secretários que estão fazendo um bom trabalho têm que ser reconhecidos, como o Tarso, do DEP; o André Carús, do DMLU, um belo Diretor, que tem feito um trabalho impressionante. Na Av. Ipiranga, no riacho, ele tirou geladeira, fogão, vários objetos lá de dentro. Há pouco tempo, eu vi um cidadão jogando uma geladeira lá dentro; fui falar com ele e ele ameaçou me bater! E o Secretário foi lá e tirou. Talvez seja essa geladeira que foi tirada.

Eu quero aproveitar estes últimos minutos e falar com o meu amigo, Ver. Mauro Pinheiro. Estou com saudade do senhor, estou com muita saudade do senhor, Vereador! Eu lembro que, quando o senhor chegou aqui, sempre cobrava e defendia o pequeno e o médio empresário. Não tenho mais visto isso, Vereador! Ver. Mauro Pinheiro, nós não podemos deixar acontecer o que acontece com os pequenos. O senhor sabe que eu sou muito amigo seu e gosto do senhor, mas eu gostava da sua atitude quando batia no grupo Walmart! O senhor não tem feito isso; o que é que aconteceu, Vereador? O senhor não tem batido no Carrefour. Eu mesmo me juntei ao senhor, vestimos uma camiseta juntos e cobramos, lembra, Vereador? E agora não tem cobrado, Vereador! Acho estranho, será que o senhor ainda continua naquela de investigar o lado mais policial? Vereador, estou precisando do seu apoio, temos que cobrar o Grupo Walmart, temos que cobrar o Carrefour. Já era para estar pronta a Av. Severo Dullius. Vocês sabem há quanto tempo eles disseram que iam duplicar e até hoje não está pronta? Pois ela vai ajudar muito a desafogar o trânsito, vai sair lá na Dona Alzira, e aí? O que está acontecendo, Vereador? Eu peço ajuda ao senhor, porque é um dos talentosos Vereadores que sempre cobrava, e quero voltar a ser seu parceiro, para o senhor cobrar, e cobrar com força. Nós até bolo comemos juntos aqui, e agora estou com saudades do senhor. Espero que o senhor não tenha mudado de atitude; espero que continue cobrando, porque esses grandes só vêm lá de fora para quebrar os pequenos aqui. Os grandes engolem os pequenos e depois vão embora, deixando tudo mundo quebrado. Aí nós temos que nos virar para dar emprego e ajudar as pessoas que mais necessitam.

Querido Ver. Reginaldo Pujol, eu falei antes que o senhor é um pé-frio. Foi para lá, voltou com derrota. Mas quero agradecer pelo espaço que o senhor me cedeu para falar. Eu estava pulando, quando vi o senhor na televisão, e disse: nós estamos perdendo, e o culpado é o Pujol que está lá.

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Venho em defesa do meu querido Pujol, porque ele é um, de uma leva grande de torcedores, que “até a pé nos iremos”. Ele está com o Grêmio, onde o Grêmio estiver e, em qualquer circunstância, então, nós temos que dar os parabéns para ele.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Pelo menos, o Ver. Tarciso defendeu V. Exa. Mas o senhor lembra o que fez para mim lá em Santa Cruz de la Sierra, quando atravessou o campo e disse que eu era o pé-frio? Lembra? Então, agora chegou a minha vez de cobrar do senhor! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, estamos aqui com um abaixo-assinado, com quase 1.200 assinaturas, de um grupo de moradores do entorno do Parque da Redenção, frequentadores do espaço chamado Cachorródromo da Redenção, que são pessoas que têm os seus mascotes – diferente da nossa luta que é para os cães de periferia –, e costumam, há vários anos, frequentar esse local, e não gostariam de ser transferidos para um possível novo local. É onde eles estão acostumados a tomar seu chimarrão, a fazer a parte social com seus animais, e está aqui parte do grupo, na Plenária. E eu quero passar às suas mãos o abaixo-assinado, que diz: “Abaixo-assinado pela permanência e manutenção do ‘cachorródromo’ da Redenção”.

 

(É feita a entrega do abaixo-assinado à presidência da Casa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Cara Ver.ª Lourdes, caros cuidadores de animais, eu quero dizer que recebo este abaixo-assinado, e nós vamos dar os encaminhamentos devidos, provavelmente encaminhando, Ver. Paulo Brum, à Comissão de Saúde e Meio Ambiente para que, efetivamente, possa dar seguimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, na verdade a Comissão já se deparou com esse assunto. Fizemos, inclusive, uma reunião ordinária tratando do tema, em que o próprio Executivo Municipal esteve presente. Parece que há uma demanda legal do Ministério Público de que nesse espaço não pode haver essa demarcação. Mas a Comissão de Saúde está totalmente à disposição para, se preciso for, tratar novamente desse assunto, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado, Ver. Paulo. Vamos dar o encaminhamento devido e, através da Ver.ª Lourdes, ficamos em contato com vocês todos. Obrigado pela presença de vocês, e faremos o possível para termos sucesso nesse encaminhamento, sem dúvida nenhuma. (Palmas.)

A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.)

Encerrado o Grande Expediente.

O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, colegas, público que nos assiste pela TV Câmara, queremos, em primeiro lugar, agradecer os colegas da Bancada do PTB, Ver. Cassio Trogildo, nosso Líder, Ver. Paulo Brum, Ver. Alceu Brasinha, que nos concedem a oportunidade de estar neste momento nos pronunciando pela Liderança do PTB. Eu quero, nesta ocasião, fazer referência à segunda semana de enfrentamento à violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes aqui na cidade de Porto Alegre. (Mostra o fôlder.) É um importante evento que está sendo realizado na cidade de Porto Alegre pela segunda vez. Estamos na segunda semana de enfrentamento e combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes. No sábado, às 9h da manhã, na escola Larry, ocorreu a cerimônia de alusão ao Dia Nacional Contra o Abuso e Exploração Sexual. Portanto, no dia 18, foi realizada essa grande cerimônia com a presença da nossa Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Lá estiveram presentes diversas entidades, diversos conselheiros tutelares, ficando a evidência do que Porto Alegre já tem feito no que diz respeito a esse tema tão importante.

Eu trago aos senhores colegas e também ao público que nos assiste a minha especial satisfação porque, no dia de hoje, pela manhã, tivemos mais uma reunião da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na nossa sala de Comissões. Na nossa reunião de hoje, esteve conosco o Ver. Paulinho Motorista, que é o Vice-Presidente, tivemos também a representação do Gabinete da Ver.ª Séfora, do Ver. Airto Ferronato e de outros colegas. De uma forma especial, hoje, nós pudemos, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Conselho Tutelar, da FASC e do comitê EVESCA, que é justamente o comitê que foi criado para debater e para cuidar deste tema tão importante, que é o enfrentamento à violência e à exploração sexual.

E qual é a proposta de hoje? A proposta de hoje é o que tem sido feito e o que precisa ser feito nesse tema para o enfrentamento e o combate à violência e à exploração sexual na cidade de Porto Alegre. E nós tiramos alguns encaminhamentos e estaremos subscrevendo um ofício ao Executivo Municipal, ao Sr. Prefeito, com algumas ideias fundamentais e centrais que dizem respeito ao enfrentamento e ao combate à violência sexual.

Nós temos um foco também que se faz presente, que é o preparativo para a Copa do Mundo no ano que vem, em 2014, quando, nesta Cidade, teremos muitos turistas, e, como todos sabem, o turismo também é uma mola propulsora, um fato gerador para o turismo sexual, quando, em situações de vulnerabilidade, crianças menos favorecidas são ludibriadas, encantadas e aí exploradas sexualmente. Portanto, a nossa Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente está enfrentando esse tema de forma muito pontual junto com a Defensoria Pública do Estado, com o Ministério Público Estadual, com o Comitê de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, traçando as linhas do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes da cidade de Porto Alegre. Estamos trabalhando com afinco esse tema e, com certeza, teremos a devida preparação para, no ano que vem, na Copa do Mundo, enfrentarmos esse grande desafio que é a exploração sexual de crianças e adolescentes. E, se Deus quiser, teremos um grande êxito nesta Cidade, sendo um exemplo, um modelo para todo o nosso território nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Elizandro.

Quero dizer que, conversando com a Ver.ª Lourdes Sprenger, decidimos realizar um Pedido de Providências para a permanência e manutenção do “cachorródromo” da Redenção; o Pedido de Providências será endereçado da Presidência para o Prefeito Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h18min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 
VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0684/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade e dá outras providências. Com Emendas nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-02-13;

- votação nula da Emenda nº 01 por falta de quórum em 15-05-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 016/09. (Pausa.)

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, apenas para registrar, para fazer um esclarecimento; conforme foi conversado hoje, na Reunião de Mesa, através do nosso assessor legislativo, foi esclarecida a questão sobre esse Diploma a que se refere esse Projeto. Então, é um Diploma que o Município vai entregar, não é a Câmara de Vereadores.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, são dois os esclarecimentos: primeiro, é que eu encaminhei pela Bancada do PDT contrariamente, na Sessão anterior, porque não havíamos nos dado conta – e agora foi explicado –, que não se tratava de prêmio dado pela Câmara de Vereadores. A Câmara de Vereadores não está criando mais prêmios.

Passei os olhos rapidamente no Projeto, e gostaria de um esclarecimento rápido, porque ali consta que esse prêmio será dado pelo Comui – Conselho Municipal do Idoso. Gostaria de saber dessa transição, ou seja, cria-se um prêmio, mas quem vai dar é um Conselho do Executivo. Acho que o autor da Emenda pode esclarecer.

 

O SR. WALDIR CANAL: Apenas para esclarecer. Foi exatamente este o óbice que a Procuradoria havia colocado. Esta Emenda é para corrigir o óbice jurídico que a Procuradoria apontou, no sentido de que nós não viéssemos interferir nesse aspecto de dizer quem vai dar ou quem vai deixar de dar o prêmio. É a política do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLL nº 016/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM, 04 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 016/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal o PLL nº 016/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM e 09 ABSTENÇÕES.

Destaco a presença aqui do Presidente e Vice-Presidente da nossa AFM. É uma satisfação tê-los conosco.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0373/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Hotrod – Amigos de Veículos Antigos no Anexo I à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado no primeiro domingo de cada mês.

 

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 06-05-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 022/12. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 022/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o objetivo do Projeto de Lei do Ver. João Carlos Nedel está inserido na Ementa de forma muito objetiva (Lê.): “Inclui o evento Hotrod – Amigos de Veículos Antigos no Anexo à Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, a ser realizado no primeiro domingo de cada mês”.

Ora, Sr. Presidente, tenho aqui sustentado que a oficialização e a inclusão de fatos, de atos, de eventos dentro do nosso Calendário de Eventos deva sê-lo com zelo e cuidado, e, especialmente, observar se os mesmos já estão sendo realizados e se contam com a receptividade da comunidade, da sociedade. O Projeto do Ver. Nedel, a meu juízo, corresponde a essas expectativas. Eu moro próximo ao local onde esse evento se realiza e, observo, em todas as oportunidades em que ocorre essa atividade, que existe uma boa afluência de público e, mais do que isso, uma boa organização do evento. Um evento que só contribui para a movimentação do parque constituído pelo Largo Zumbi dos Palmares, antigo Largo da Epatur, entre a 2ª Perimetral e a Rua Travessa do Carmo. Então, Sr. Presidente, pedi a palavra, pois a descrição da Ementa, pura e simples, deixa a gente confuso. Pedi a palavra para ter o tempo suficiente para manusear o Projeto e verificar que o mesmo recebeu parecer favorável de todas as Comissões que sobre ele se manifestaram, inclusive com um parecer subscrito pela Ver.ª Sofia Cavedon que, sabidamente, é muito restritiva nas suas manifestações. Ela não teve dúvidas de, diante da evidente correção da proposta, firmar, na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, seu parecer que mereceu a unanimidade da Comissão, faltando unicamente o voto do Ver. Garcia, que, como Presidente da Comissão, naquele dia, no dia 24 de abril de 2012, não se encontrava presente.

Então, este Projeto é antigo, tem mais de um ano; sei que V. Exa. – que me acena com a cabeça – também é favorável à proposição, e acho que a Câmara tem de consolidar essa boa proposta do nosso colega Ver. João Carlos Nedel. Pela aprovação, comprometo o meu voto, antecipadamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL nº 022/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0992/11 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo e outros, que inclui § 1º e renomeia o parágrafo único para § 2º no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA –, impondo condição para a criação de comissões parlamentares de inquérito.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Maria Celeste: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PELO nº 002/11. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna com a pretensão, vamos dizer assim, não de esclarecer, mas de fazer a defesa deste Projeto que foi proposto em 10 de março de 2011. Este Projeto tem no seu bojo estabelecer uma condição, Ver. Reginaldo Pujol, às proposituras das CPIs, ou seja, nós, aprovando este Projeto, estaríamos condicionando as instalações das CPIs... O que eu estou querendo aqui, Ver. Reginaldo, é estabelecer que quando o assunto for de conhecimento público, quando as questões estiverem sendo investigadas pelo Ministério Público ou pela Polícia, nessas condições não caberia CPI.

Este Projeto enfrentou óbice de vários Parlamentares e algumas Comissões votaram pela existência de óbice à propositura da ação. Somente duas Comissões votaram favoravelmente, sendo que outras quatro, no mérito, também votaram contrariamente.

É um assunto novo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, mas ele chegou em 2011, num momento em que nós discutíamos muito aqui nesta Casa a possibilidade de propor CPIs. Nós, naquele momento, nem bem saíamos de uma proposta e entrávamos em outra. Então este Vereador resolveu enfrentar a questão propondo este Projeto, Ver. Nereu D’Avila. Aprovado este Projeto, sendo o assunto já de conhecimento público, investigado pela Polícia ou pelo Ministério Público, não caberia a propositura das CPIs. Confesso que eu, num primeiro momento, fiquei surpreso ao saber que houve e está havendo uma rejeição de muitos Parlamentares. Eles alegam tanto a questão da condição de legitimidade para se propor, como também a questão de mérito.

Eu quero respeitar muito os colegas que, de repente, votarão contrariamente, mas eu acho que é um assunto que nós precisamos enfrentar porque é muito comum, nesta Casa, perder-se tempo com proposição de CPIs de assunto já batido e dominado ou pela Polícia ou pelo Ministério Público.

Quero registrar que há pouquinhos dias este Parlamentar assinou uma proposta de CPI, mas foi um caso atípico: primeiro, o Projeto não está aprovado; segundo, tratava-se de investigar um colega de Partido, o que pesa muito. Só para esclarecer por que nós, da Bancada do PSD, assinamos. Evidentemente que, se aprovado, e nós votaremos pela aprovação do Projeto, nós obedeceremos aos critérios estabelecidos nele.

Resumindo, este Projeto busca regrar a possibilidade de propor CPI, ou seja, proíbe a propositura das CPIs quando os assuntos são de conhecimento público e estejam sendo investigados pelo Ministério Público ou pela Polícia, porque entendemos que eles têm muito mais condições que nós, com isenção política, e também mais capacidade técnica. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, esta é a 1ª Sessão de discussão geral do Projeto do Ver. Bernardino, que propõe a inclusão do § 1º e renomeia o parágrafo único para § 2º no art. 59 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre – LOMPA –, impondo condição para a criação de comissões parlamentares de inquérito.

Em que pese o Ver. Bernardino já ter aqui manifestado a sua palavra de compreensão com relação à questão das posições de alguns colegas Vereadores no que diz respeito à proposição do nobre colega Vereador, a quem respeito muito, na realidade, quando já existe uma investigação pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público, enfim, se nós impedirmos a Comissão Parlamentar de Inquérito, por meio de um Projeto de Lei, que ela possa ser instaurada... No Direito há um preceito legal que se chama: “Documento novo ou prova nova”. O que é isso? O processo está em andamento – na área criminal isso é muito comum, Vereadores – e surge um documento novo, surge uma prova nova, que muda completamente o curso do processo. Muitas vezes, quem estava sendo, pelas provas cabais do processo, conduzido à absolvição, é condenado, e vice-versa. Não é diferente uma investigação da Polícia Federal, do Ministério Público, quando, de repente, no curso da investigação, ocorre um fato novo. E esse fato novo pode ser o fator gerador para a instalação de uma CPI, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto, Ver. Bernardino Vendruscolo, estamos na primeira discussão desse Projeto, mas eu quero trazer aqui, para contribuir com o debate, essa questão eminentemente jurídica que pode trazer ao Legislativo Municipal a impossibilidade de instaurar uma comissão, quando do curso de um processo investigatório. Pode haver a necessidade de instaurar uma comissão e ficarmos impossibilitados pela vedação legal, a partir da propositura de Vossa Excelência.

Portanto, Vereador, para contribuir com o debate, trago aqui essa primeira manifestação, mas estaremos, ao curso do processo, é claro, juntos, debatendo, para podermos chegar a uma conclusão a respeito dessa proposição de Vossa Excelência. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu admiro muito o Ver. Bernardino, porque é um homem que entende muito de tributação, de defender os interesses da população de Porto Alegre, que, muitas vezes, é tributada demais. Essa parte da tributação ele faz muito bem, mas acho que, nessa questão da CPI, o Ver. Bernardino foi muito infeliz de entrar com esse Projeto. Nós já vimos o Ministério Público dizer que nós tínhamos que baixar valor de passagem, nós vimos Ministério Público dizer não sei o que, e aí nós vamos entregar os nossos direitos de legislar, de investigar, novamente, ao Ministério Público? Então, nós não precisamos mais fazer campanha, nós vamos ficar aqui somente dando nome de ruas, de praças e, talvez, nem isso mais possamos dar. Eu venho aqui falar com muita autoridade, Ver. Bernardino, pois a CPI da Telefonia, que está ocorrendo na Assembleia Legislativa, já ouviu vários membros do Ministério Público! A CPI da Telefonia, que está nesta Casa, com certeza vai ouvir vários membros do Ministério Público. Agora, nem sempre estar no Ministério Público é a solução do problema. Por exemplo, o Ministério Público não conseguiu ouvir ainda a Anatel, e a CPI desta Casa já notificou a Anatel, assim como a CPI da Assembleia Legislativa. Então, nós não podemos abrir mão dessa ferramenta democrática.

Eu venho aqui com a autoridade de quem retirou a assinatura de uma CPI, de quem viu que não era necessário, no momento, fazer uma CPI. Então, nós temos duas oportunidades: assinar a CPI, implementar a CPI, e retirar a assinatura da CPI. Agora, nós não podemos engessar a Câmara de Vereadores, o nosso mandato popular, de fazer isso. Eu acho que o Vereador é uma pessoa qualificadíssima para discutir a questão tributária desta Cidade, e, em nome disso, ele deveria retirar esse seu Projeto para amadurecer bem mais. Eu acho que esta casa está preparada, sim, já provou isso várias vezes, para discutir Comissão Parlamentar de Inquérito, os problemas desta Cidade, e não só desta Cidade. A CPI da Telefonia é um problema que ocorre no Brasil inteiro, e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não vai se furtar de discutir o assunto.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, eu quero dizer que, se nós vamos ficar só discutindo nome de rua, já tem um problema sério. Sabe por quê? O Ver. João Carlos Nedel é o dono dos projetos!

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: O Ver. Alceu Brasinha aproveitou que o João Carlos Nedel não está em plenário e veio fazer essa provocação, mas não é... Eu acho que esse é o nosso papel, eu acho que cabe a nós investigar, é um papel da Câmara investigar. Nós não vamos fazer caça às bruxas, não vamos fazer nada. Agora, nós não podemos abrir mão desse papel da Câmara de Vereadores, que é o nosso papel: fiscalizar, legislar e investigar quando for necessário. Ninguém vai fazer, até porque precisa de um número “x”.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Clàudio Janta, obrigado pela discussão. Eu acho que isso leva a gente a aprimorar. E eu já dizia, no início, quando propus o Projeto, imaginei que ele seria aceito por todos os Parlamentares, mas, durante esse período de três anos, ele foi perdendo o apoio. Eu ainda acho que vale a pena.

Ocorre também, Ver. Clàudio Janta, que nós temos um outro problema que eu também gostaria de resolver, quando propus esse Projeto. Há muitos Parlamentares que assinam CPI e depois desistem. Então, tem também esse problema, que é muito sério, aqui na Casa. Obrigado.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: À disposição, Vereador. Desistir, o meu caso é esse, não é? Eu desisti, porque a CPI não atinge o Município de Porto Alegre, e eu acho que nós temos que ter maturidade. A CPI que foi proposta, foi-nos dito que estava sendo instaurada uma na Assembleia Legislativa, e não estava! Eu assinei. Com certeza, se houver outra questão importante quanto aos transportes, à Saúde, pode ter certeza de que vou assinar a CPI. Agora, essa CPI que atinge o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Fundação do Meio Ambiente, a Secretaria do Meio Ambiente não atinge a Prefeitura de Porto Alegre!

Foi dito que a metade dos órgãos ambientais da Prefeitura estaria envolvida, estaria presa na Polícia Federal; ao contrário, viu-se um ex-Secretário de Estado que teria algumas ligações feitas nesse período. Então, com muita clareza, assinei; com muita clareza, retirei minha assinatura. E esse é o papel democrático: concordar, discordar, discutir. Eu acho que não podemos, assinando ou retirando a assinatura, entregar o nosso papel de legislar ao Ministério Público.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, deu para sentir o que se pensa desse Projeto do Ver. Bernardino, ou se tirar a febre sobre ele. Eu, particularmente, acho que, quando o Ministério Público, a Polícia Federal já invadiu as casas das pessoas, os jornais já publicaram a fotografia de pessoas – com culpa e sem culpa – afinal, já fica estabelecido pela imprensa quem é culpado ou não, depois eles voltam, prendem gente sem estar presa –, nesse caso, realmente vamos fazer o Ministério Público dar em alguma coisa. Se não tiver nada, disse o Ver. Sabino, se não tiver nada daquilo que foi proposto ou acusado pelo Ministério Público e pela Polícia e aparecer uma coisa nova, que se peça a CPI. Mas, quando o Ministério Público e a Polícia estão envolvidos, eu também acho que não pode haver CPI.

Eu li o Projeto do Ver. Bernardino e o escutei, o assisti contestar o Ver. Janta, ou, pelo menos, lembrando o Ver. Janta. Eu fiquei pensando, cá com os meus botões: eu acho que o Ver. Bernardino tem razão, ele só precisa de um motivo para retirar a sua assinatura, porque todos os argumentos que ele deu para o Projeto deles está nessa CPI que ele assinou! Então, Ver. Bernardino, se faltava alguém para o encorajar, o Ver. Janta já lhe deu o caminho: dá para retirar! E eu lhe prometo: se o senhor retirar a assinatura da CPI, baseado no seu Projeto, que ainda vai ser votado, eu vou continuar a defender essa ideia de, se estiverem o Ministério Público e a Polícia Federal já no caso, que não se faça a CPI. Então, depende só de Vossa Excelência: retirou a assinatura, eu defendo junto o seu Projeto! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Thiago Duarte): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o paesano, com propriedade, diz, Ver. Brasinha: “Nada es verdad ni es mentira/ todo depende del color del cristal con que se mira”.

Há pouco, me dizia um colega que, sob a ótica do Governo, a proposta do Ver. Bernardino é muito boa. Ora, eu sou Vice-Líder do Governo, então eu teria que achar bom. Mas acontece que eu não vou ser Governo a vida inteira, pelo menos eu não acredito que seja possível. Chega que o PT já me fez engolir 16 anos seguidos! Eu sou pela alternância do poder.

Então, eu não estou olhando essa proposta do Ver. Bernardino sob o ponto de vista momentâneo; eu estou olhando, Ver. Janta, nas circunstâncias. Eu, honestamente, acho que o Ver. Janta requereu, com o nosso apoio, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que tem tudo para dar certo para ser uma Comissão que, efetivamente, vai dar resultado, que é a que cuida da Telefonia. No meu entendimento, Vereador, retira princípios constitucionais, pega a realidade dos legislativos, e eu diria o seguinte: investigar o que já vem sendo amplamente investigado é, ao meu juízo, uma incongruência. Imagine que nós fizemos aqui, inclusive, com relação ao Projeto ProJovem, uma Comissão, na qual eu fui o Relator, e se passou o tempo todo discutindo aquilo que o inquérito da Polícia Federal já tinha levantado e não aduzimos absolutamente nada, porque nem tinha mais o que aduzir, porque, em verdade, a Polícia Federal quando faz seus inquéritos comete até excessos, mas, evidentemente, eles têm muito mais condições de levantar um assunto irregular, pela possibilidade da escuta eletrônica – o que é um absurdo, mas eles utilizam – e tudo o mais, que são aqueles elementos dos quais eles dispõem.

Então, na prática, o Projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo é coerente! Nós vamos investigar o que já está investigado? Que poder é esse que nós estamos restringindo de ser cópia fiel e tribuna de ressonância daquilo que a Polícia Federal ou o Ministério Público faz? Então, acho que não acrescenta nada para o Legislativo.

Vereador, é complicado o seu Projeto! Mas eu sei qual a sua intenção. Acho que tem um princípio lapidar no direito ocidental que a gente tem que respeitar, que é o direito das minorias. Então, um terço da Câmara pode pedir a investigação de qualquer assunto, dentro de princípios preestabelecidos, fato determinado e aí por diante. O Vereador está dizendo, em última análise, que não é fato determinante que justifique uma CPI algo que já está amplamente investigado por quem tem competência para investigá-lo. Então, nesse particular, Ver. Mauro, eu fico com o Ver. Bernardino Vendruscolo. Parece que eu estou em dissonância com a grande maioria da Casa, mas eu estou com o meu ponto de vista. De maneira nenhuma renunciaria à condição de Vice-Líder do Governo se alguém viesse me dizer que, sobre esse assunto, eu tenho que pensar como o Governo; não, eu tenho que pensar como integrante desta Casa, como integrante do Legislativo! E eu jamais cometeria, Ver. Mario e Ver. Nereu, um ato no sentido de diminuir a capacidade do Legislador. Honestamente, eu não sei se preservar essa possibilidade de investigar, Ver. Tarciso, o que já foi investigado, se isso amplia a qualidade do nosso trabalho aqui ou se nos faz copiadores de situação, criadores de tribunas.

Vejam bem: o que eu posso fazer, por exemplo, em relação a esse assunto que levantaram da SMAM e da entidade estadual que cuida do meio ambiente e do Departamento Nacional de Produção Mineral? Todo esse barulho que fizeram... O que eu posso fazer sobre isso? Será que já não esmiuçaram o suficiente sobre isso, que é preciso que a gente venha aqui e faça um palanque do Partido capaz de dar ressonância àquilo que já foi feito, já foi dito e já foi escrito nos jornais?

Então, com toda a tranquilidade, de coração aberto – não sou de esconder as minhas posições –, eu estou, Vereador, altamente inclinado a votar a favor do seu Projeto. Obviamente que não sou da teimosia; se até lá, alguém vier me demonstrar que eu estou cometendo alguma heresia e que isso implica um capitis diminutio do Legislativo da Cidade, eu poderei até repensar a posição. Mas, honestamente, refletindo sobre isso, eu, que votei na Comissão de Constituição e Justiça entendendo que era inconstitucional... E até é discutível a constitucionalidade, mas quantas vezes esta Casa já votou projeto inconstitucional? E se o Projeto é aprovado, inconstitucional ou não, se for sancionado pelo Prefeito, vira lei, e está sendo cumprido.

Acho que o seu Projeto é bom, é corajoso, é muito leal, muito sincero e, por isso o estou apoiando.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu também concordo com V. Exa. e acho que nenhum de nós, Vereadores, a não ser o Delegado Cleiton, tem condições de investigar, quando tem o Ministério Público e a Polícia Federal. Essas pessoas são especialistas nisso. Quero lhe dar os parabéns, pois o senhor voltou com o discurso afiado, bom; acho que a altitude fez bem para o senhor.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Nem a ironia do Ver. Brasinha faz com que eu me afaste da linha que estabeleci. Vereador, apesar de reconhecer os méritos...

 

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Se V. Exa. se inscrever e me ceder o seu tempo, eu posso lhe dar o aparte.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Sabino já discutiu a matéria.

 O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação de discussão do PELO nº 002/11, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, Ver. Mario Fraga.

 

O Sr. Elizandro Sabino: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, já tivemos uma manifestação na tribuna, há poucos dias, por ocasião da investigação da Polícia Federal, no que diz respeito às circunstâncias atuais. E falávamos sobre o princípio da presunção da inocência, do Estado Democrático de Direito, das violações que ocorrem, e V. Exa. fez manifestação nesse sentido há pouco.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fomos ambos criticados por um jornal da Cidade, o Diário Gaúcho.

 

O Sr. Elizandro Sabino: Exatamente. Então, Ver. Pujol, essa é uma questão pontual; realmente, a instalação de uma CPI num momento em que já é noticiário público, em momento em que há sigilo processual, a quebra de alguns sigilos bancários, enfim, a interceptação telefônica autorizada pela Justiça, possivelmente a CPI pouco iria contribuir depois de tanto aparato pela Polícia e pelos órgãos do Ministério Público. Mas, preocupa-me quando, no curso de uma investigação, Ver. Pujol, ocorre – e nesse sentido foi a minha manifestação recente da tribuna – um fato novo, desconhecido por todos, que, no curso da investigação, muda substancialmente aquela que era a orientação original da investigação. Engessar o Legislativo no sentido de impedi-lo de investigar, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, é a minha preocupação. Portanto, Ver. Pujol, associando-me ao debate, estarei estudando o Projeto, juntamente com V. Exa. e com outros colegas – já falei com o Ver. Bernardino Vendruscolo –, no sentido de propor uma emenda quando, num fato novo, no curso da investigação, possa haver a possibilidade de o Legislativo Municipal instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. É para contribuir no debate, Ver. Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exa., que me traz um inteligente aparte, aliás, na mesma linha do que me falava a liderança do Partido Trabalhista Brasileiro na Casa acerca do assunto: o temor do engessamento e a colocação sábia de que cada situação é uma situação; portanto, não podemos generalizar, Ver. Tarciso, de tal sorte que nós tenhamos uma redução geral e impeditiva de que em alguns fatos pudesse ocorrer. Essa questão de colocar uma ressalva da permissão quando, no curso de investigações judiciais ou policiais, a situação se encontrar pendente e que surja um fato novo é uma hipótese que pode até conciliar com aquilo que estou defendendo.

Agora, quero deixar muito claro o seguinte: Ver. Bernardino Vendruscolo, nós somos os seres e as circunstâncias. Nós vivemos numa circunstância em que é preciso se trabalhar no sentido de explicar para a opinião pública que CPI não prende ninguém, não julga ninguém, não tem consequência prática, que tudo que é levantado no Legislativo, todos os relatórios, positivos ou negativos, são encaminhados a quem de direito, que são o Ministério Público e a Polícia.

Aliás, Ver. Mario, lá em Belém Novo e na Restinga a gente sabe que quem prende é o Juiz, quando condena, e não quem investiga. A mídia passou para a opinião pública que CPI, investigações, tudo isso que foi dito contra esses cidadãos que estão envolvidos com essa história do meio ambiente, tudo isso pode gerar nada se as alegações não forem comprovadas em juízo. Só que aí a vida das pessoas estão desmanchadas porque se noticia a investigação, e a opinião pública diz: “Olha, aquele cara meteu a mão no alheio; meteu a mão no dinheiro público”.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar a V. Exa., que domina este assunto muito mais que este Parlamentar, a CPI, na conclusão dos trabalhos, se vier a atestar ou a afirmar, surge a outra comissão, que é a comissão processante, que também poderá surgir lá da investigação do Ministério Público, independente; a comissão processante.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso no caso do agente público, no caso de integrantes do processo; mas no mais das vezes, atinge a todos sobre os quais não temos o direito de processo. O processo corresponde ao julgamento administrativo que no processo judicial ocorre com a decisão das várias instâncias do Poder Judiciário. Então, digo sinceramente, a matéria é complexa, é delicada, porque as posições podem ser mal-interpretadas. Na minha vida eu tenho tido muita cautela em não socorrer, com a minha assinatura, a montagem de CPIs. Digo isso olhando para os companheiros do PT: perguntem ao Raul Pont qual foi o meu comportamento na Assembleia Legislativa do Estado, indispondo-me com o meu Partido para garantir esse princípio. Eu sei, Ver. Bernardino, prestando a minha homenagem a V. Exa., se não fôssemos tão descuidados, tão generosos, tão políticos, tão banalizadores na tentativa de formar a Comissão Parlamentar de Inquérito, V. Exa. não estaria entrando com este Projeto porque o bom senso já estaria predominando na Casa. Nada é mais recomendável em qualquer situação que jogar com o bom senso. Se o bom senso nos desse essas cautelas, meu caro Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, esse processo seria desnecessário, mas não tem sido o que tenho visto aqui nesta Casa: é uma luta para se fazer CPI a qualquer jeito porque, podem não gostar de ouvir o que vou dizer, mas CPI tem sido aqui sistematicamente palanque para determinadas posições políticas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público das galerias, público que nos assiste; o Ver. Bernardino sabe toda a consideração que tenho por V. Exa., e vou dizer que o seu Projeto é importante para o debate, mas discordo, V. Exa. sabe disso, já tivemos oportunidade de discutir. Primeiro, se nos basearmos na Constituição, o art. 58 diz que precisamos três requisitos para uma CPI: fato determinado, tempo e um terço dos membros do Parlamento. Portanto, não diz na Constituição, isso não é um requisito, e o Vereador está querendo colocar mais um requisito na Constituição, então, não seria na Lei Orgânica. Portanto, há inconstitucionalidade total no Projeto do Ver. Bernardino.

Quanto ao mérito, eu diria que participei de duas CPIs. Com certeza, esta Casa, durante uma CPI, deveria ter mais estrutura para se tocar uma CPI, mas não tem. Agora, a falta de estrutura da Casa para se fazer uma investigação não pode fazer nós varrermos para baixo do tapete. Nós deveríamos estar lutando nesta Casa por mais condições, por mais estrutura, e não retirar a CPI porque não temos estrutura para isso. A estrutura realmente é pouca, mas, nas duas CPIs de que participei nesta Casa, mesmo com a pouca estrutura que se tem, nós chegamos a resultados. As pessoas dizem que não acontece nada, que as CPIs não vão a lugar nenhum, que tudo vira em pizza, mas aqui nesta Casa nós tivemos duas CPIs e as duas tiveram resultado. Na CPI presidida pelo Ver. Luiz Braz, e que teve como Relator o Ver. Reginaldo Pujol, a CPI da Juventude, nós tivemos resultados. E havia uma investigação do Ministério Público e da Polícia Federal. Só que durante a CPI buscamos outros fatos que não estavam previstos, que não tinham sido vistos pela Polícia Federal. Isso comprova que esta Casa tem condições. Inclusive há réus hoje, devido à investigação que foi realizada na CPI da Juventude.

Participei também da CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho, que tive a honra de presidir. Tivemos algumas dificuldades por falta de estrutura? Sim, tivemos, mas ela avançou. Conseguimos uma boa investigação, junto com os Vereadores desta Casa, e o Assis, irmão do Ronaldinho, Ver. Tarciso, esteve aqui. Todos diziam que ele não viria, que ele não ia a lugar nenhum, mas aqui nesta Casa ele depôs, na presença dos seus advogados, e colocou que faria a devolução, em juízo, de mais de R$ 300 mil aos cofres da Prefeitura. Então, a CPI teve um desdobramento. Na verdade, nas duas CPIs que aconteceram aqui – e foram entregues relatórios ao Ministério Público, Polícia Federal, Receita – vão continuar tendo desdobramentos. Portanto, está comprovado que a CPI nesta Casa funcionou e teve resultado.

Quanto ao Vereador que acha que não tem condições de cumprir o Regimento desta Casa e a Lei Orgânica, aí é outro problema. Esse Vereador tem que pedir licença e ir para casa. Agora, o Vereador que está aqui tem que se sentir em condições de cumprir o Regimento e a Lei Orgânica desta Casa. Eu acredito no potencial dos Vereadores de que, quando se quer, se consegue, sim, fiscalizar. E eu me acho capacitado, sim, para fiscalizar. Quando tenho dificuldades, busco auxílio, procuro estudar, porque acho que, quando me candidatei a Vereador, nesta Cidade, o fiz porque achava que tinha condições e poderia ajudá-la. Por isso, Ver. Clàudio Janta, sou favorável, sim, a que se mantenha o que está na Constituição, no Regimento, na Lei Orgânica do Município, e quero continuar tendo o direito de fiscalizar.

Aquele Vereador que acha que não é o caso de fazer uma CPI não precisa de uma lei que o proíba de fazer a CPI porque os fatos estão sendo investigados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal; basta ele não assinar o Requerimento e está resolvido. No caso, agora, em que há um pedido de CPI nesta Casa, se um Vereador não concordar com ela, simplesmente não assina. Ele não precisa de uma lei dizendo que ele não pode fiscalizar, que ele não pode fazer uma CPI, CPI essa que é, na verdade, um instrumento das minorias. Eu acho que nós temos que manter esse instrumento, e, cada vez mais, nos capacitarmos e buscarmos mais condições para esta Casa para que ela possa exercer o seu papel. O que a população espera de nós é que realizemos o nosso papel, que fiscalizemos, principalmente o Executivo. Até porque o Parlamento, o Legislativo não pode estar subordinado nem ao Executivo, nem à Justiça. Ele tem que manter a sua autonomia. Para isso, então, nós temos que manter o que está na Constituição e na Lei Orgânica do Município.

Infelizmente, Ver. Bernardino Vendruscolo, desta vez, discordo de V. Exa. e votarei contrariamente ao seu Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, esse Projeto de Lei dá ensejo a um bom debate aqui. O Ver. Mauro Pinheiro já trouxe muitos elementos, mas eu quero lembrar a V. Exas., ao Ver. Bernardino Vendruscolo em especial, que nós fizemos recentemente aqui, Ver. Nereu, um debate sobre quem fiscaliza neste País, discutindo exatamente um tema que tramita no Congresso Nacional, que retiraria do Ministério Público a prerrogativa de fazer as investigações. Acho que esse debate serve muito para a nossa Casa. Nós, na verdade, não temos nenhum direito, num Brasil de 500 anos de autoritarismo, num Brasil de profunda desigualdade social; num Brasil que não conseguiu separar, e muito lentamente vem separando, o estado público da influência privada – infelizmente, inclusive com retrocessos, separando o estado público de igreja ou de igrejas; num Brasil que demora demais para alterar o seu sistema político eleitoral, que usurpa a soberania do cidadão através do financiamento privado das campanhas – em que privado significa direcionado, sustentado por recursos financeiros, e quem os têm obviamente têm muito mais influência sobre os parlamentos; num Brasil, Ver. Bernardino, que vem descobrindo tristemente que o Judiciário não é aquele ente justo, intocável e que não é afeto a pressões. Portanto, Ver. Cecchim, todas as nossas instituições – e eu nem falei do Executivo – brasileiras devem a essa história do Brasil a mais absoluta, Ver. Pujol, aplicação na fiscalização dos atos de quem ocupa esses espaços. O nosso contrato social brasileiro é muito frágil e claramente tomado. E ainda não falei das concessões dos meios de comunicação no País; nós, muito recentemente, estamos discutindo a regularização das concessões neste País, e não conseguimos iniciar sobre o tema das comunicações. Ora, as concessões de táxis estão em polêmica, estão em debate, apareceram as distorções de anos e anos de concessões de pai para filho, de não ter licitação, de não ter regras claras. As concessões de ônibus também estão aí. A ATP hoje está dizendo que não quer pagar mais ISSQN, que não quer pagar mais a EPTC, uma postura que deixa o cidadão rendido diante de concessões que não têm transparência absoluta e controle social absoluto; um serviço essencial, Ver. Janta, sujeito às pressões, sujeito à chantagem da iniciativa privada. Então, num País como este, onde a comunicação, portanto, a formação de opinião, a formação cultural, está nas mãos de sete grandes conglomerações, ou famílias... E essas famílias todas se desdobram: são concessões de períodos de exceção, do período mais autoritário do País. Então, tudo isso, senhores, nos diz que nós precisamos fiscalizar, e muito. E todos os órgãos que podem e devem fiscalizar têm que instalar fiscalizações, Ver. Bernardino, porque nós não vamos aprimorar a democracia brasileira, não vamos alterar essas estruturas enquanto todos nós que, por um motivo ou outro, por eleição, por concurso, ocuparmos o espaço do Estado – olha aqui o último escândalo da nossa Secretaria do Urbanismo – não formos absolutamente controlados pelo povo e por outros órgãos.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho que a discussão é ótima, esclarecedora, porque está se querendo mexer com um dos pilares do Poder Legislativo do Brasil. Todo mundo sabe que o Poder Executivo, mesmo não sendo uma ditadura, é um poder discricionário. Estão aí as medidas provisórias! Já no tempo do Sarney se reclamava, e continuam no Governo democrático da Sra. Dilma as mesmas questões de legislar-se não como legislava Getúlio Vargas, com a própria caneta, mas através da medida provisória. Então, o Poder Executivo é um poder arbitrário, forte, impositivo, e o Poder Legislativo é fraco; e além de fraco, ele ainda se dispõe a ser comprado, como foi o caso do “mensalão”. Então se está discutindo aqui uma questão da árvore com a floresta: está se querendo, através de subterfúgio, calar-se um dos pilares do sistema brasileiro e tirar o fortalecimento do Poder Legislativo.

Agora, se a Câmara de Porto Alegre tropeça na sua própria incapacidade, nas suas próprias idiossincrasias de minorias ou de busca de assinaturas, para ser contra o Governo, isso é um problema da Câmara de Porto Alegre, mas não é um problema do sistema institucional brasileiro, que é muito mais importante do que as discriminações pequenas da Câmara de Porto Alegre. Com todo o respeito ao Ver. Bernardino, quer-se retirar uma das coisas mais importantes do Poder Legislativo. Falou bem o Ver. Mauro Pinheiro, sim: se faltam condições e implementações para o bem do fortalecimento da CPI, é um problema secundário; o importante é o estabelecimento e a busca da verdade pela CPI, para fortalecer, inclusive, posições. Agora, mesmo aqui, não se conseguiram as assinaturas, mas acho que, se conseguissem, seria bom, sim, uma CPI. É que as pessoas não têm coragem, às vezes, de dizer as coisas.

Ontem, o jornalista Flávio Tavares, um dos mais eminentes jornalistas – trabalhou na Assembleia, ou trabalhava lá no tempo em que Aldo Pinto era Presidente – hoje, um eminente articulista brasileiro, através do jornal Zero Hora, dizia que a Polícia Federal deve explicações, porque efetuou prisões, retirou de suas casas homens que ocupavam cargo de Secretário de Estado e Secretário de Município e não deu explicações! Aí, vai uma cartinha do Prefeito de Porto Alegre dizendo que não se encontrou nada na SMAM... Mas, então, tem que voltar o Secretário! Colocaram os Secretários nas masmorras, eles foram denunciados pela OEA! E aí, não se encontrou nada lá, então, ele não tem que sair. A Polícia tem que dizer por que prendeu eminentes ex-parlamentares, até Presidente da Assembleia. Isso se chama, em latim, capitis diminutio. Para quem não sabe, capitis diminutio é perda de poder, da capacidade da cabeça. Essa seria a maior castração; será uma verdadeira cassação do Poder Legislativo se este Projeto for aprovado.

Acho que discutir, Ver. Bernardino, é muito bom. Vossa Excelência mesmo caiu numa incoerência. Este Projeto é de 2011, não é? E V. Exa. acaba de botar a sua assinatura, politicamente comprometida, só para ser contra o Governo. Não é por aí! Não é por aí. A CPI não é para ser contra o Fortunati, ser contra o Fogaça, e lembro aquela questão da Dona Neuza Canabarro, que assinou, e houve aquela controvérsia toda.

Então, se a Câmara de Porto Alegre tropeça na sua pobreza de espírito, o problema é da Câmara; agora a CPI é realmente um dos instrumentos mais fortes e mais característicos, tem poder, inclusive, de buscar a força do juiz na propositura interna corporis da CPI. Então, a CPI tem força, sim, até judicial.

Portanto, é bom que se discutam essas questões. E, embora com Emendas, com isso, com aquilo, na verdade, quer se mascarar e dizer: “Se houver investigação da Polícia Federal, se isso, se aquilo”. Não, na verdade – alguém já usou o termo –, quer se engessar a CPI! E aí vamos retirar do Poder Legislativo, talvez, a sua maior potencialidade investigativa. Aí está a CPI do Ver. Clàudio Janta, muito importante, sim! Toda a população reclama dessas telefonias que roubam, que assacam, que nunca funcionam as ligações! Se a Assembleia também tem, melhor para o povo, o povo quer esclarecimento, o povo não quer ser enganado, não quer ser roubado! O povo paga muito pelas ligações, e eles têm pouco respeito por esse mesmo povo, porque realmente tem problema.

Então, aí retira-se a possibilidade da CPI que fortalecerá a Câmara de Porto Alegre? Por favor, acho que não podemos confundir a árvore com a floresta! Se há problemas em questões menores, a questão maior é que as Comissões Parlamentares de Inquérito são um dos maiores fortalecimentos do Poder Legislativo! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; o Ver. Nereu passou um período concentrado em outros assuntos, ele vem aqui e faz uma contestação ao meu Projeto e não me poupa. Não me poupou. Claro, ele ficou lá concentrado em outros assuntos, eu vou retomar, então, Vereador. Este Projeto é de 2011. Quando eu propus este Projeto, sentia, no Plenário, e senti apoio dos meus Pares, tanto é que vários Vereadores assinaram, concordando que seria um bom Projeto. Eu ainda venho defendendo e justifiquei, agora há pouco, que o Projeto não foi aprovado, logo, ele não é Lei. Enquanto Lei não for, eu não estou subordinado a ele. Por isso assinei a CPI. Assinei o pedido de CPI, porque tinha, e tenho, um companheiro de Partido.

Agora, V. Exa. faz uma gritaria toda aqui e diz que falta sinceridade, coragem para um e para outros, mas V. Exa. foi um dos que não assinou a CPI. V. Exa. não assinou a proposição desta CPI.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Nereu D’Avila.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Exatamente, é que dá a entender que V. Exa. assinou tudo. Não, não! V. Exa. também não assinou.

Agora, o que devemos levar de positivo, Ver. Nereu, é que é uma oportunidade para debatermos esses assuntos.

Agora, precisa ser dito que, aqui, há Parlamentares que são “profissionais” na proposição de CPIs. Todos os anos, eles vêm com uma ou duas proposições de CPI.

E foi nesse sentido, foi nessa onda que este Vereador, cansado de ouvir discursos durante todos os anos de 2010, 2011, 2012, e, agora, 2013, volta a afirmar que acho... E vou dizer mais: hoje não tenho tanta segurança na questão de legalidade, mas, mesmo assim, acho que é possível, sim, enfrentarmos, e modificarmos a nossa Lei Orgânica, colocando alguma condição para se propor CPIs. Porque, em primeiro lugar, acho que a Polícia Federal é isenta, o Ministério Público também é isento, mas nós não somos tão isentos assim.

As CPIs, aqui, se dão mais por questões políticas do que por questões técnicas e de responsabilidade investigativa.

As CPIs propostas aqui, ou que são defendidas aqui, são, acima de tudo, políticas. Isso nós não podemos negar.

Quanto à possibilidade de estrutura, de conhecimento, de condições técnicas de um modo geral, não há dúvidas de que a Polícia e o Ministério Público têm muito mais condições do que esta Casa. E a isenção. Não há dúvidas de que a Polícia e o Ministério Público têm isenção, coisa que muitos de nós não temos, ou porque somos do Governo ou por outras questões.

Então, quando há um Projeto polêmico para ser debatido, mesmo que não venha a ser aprovado, ele deixa para este Plenário um resultado positivo, que é a possibilidade do debate, sem agressão, sem maiores preocupações, Ver. Tarciso, para desqualificar um ou outro colega, porque há aqueles que se dispõem ao debate e há aqueles que se escondem e só vêm para o debate nas horas oportunas. E nós, evidentemente, temos que respeitar e contemplar a todos. Falo porque tenho consciência e porque enxergo dessa forma – reforçando, Presidente, que tenho um único olho. Eu perdi a questão angular, mas agora já estou enxergando com mais profundidade. E ainda acho que, se nós não conseguirmos aprová-lo, vai ficar, sim, Ver. Villela, o recado para não ficarmos acompanhando o Ministério Público ou a Polícia. Toda a vez em que a Polícia ou o Ministério Público trazem um fato novo, os Vereadores correm para assinar a CPI. De um lado tem os que assinam; de outro, os que não assinam; e, ainda, de outro, os que são constrangidos. E, muitas vezes, o constrangimento não vem por uma vontade de um Parlamentar, e, sim, pela sua condição. Eu me coloquei nessa condição há poucos dias, porque, quando há a necessidade de investigar em casa, temos que estar de prontidão, porque nós temos que dar exemplo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Bernardino. Talvez, com um olho só, V. Exa. esteja podendo enxergar um pouco da alma de cada um de nós.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PELO nº 002/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, quero agradecer ao nosso colega Bernardino Vendruscolo por proporcionar esta discussão. Tenho uma posição diferenciada, mas eu acho que, para o Parlamento, é importante trazer grandes temas de debate, principalmente em momentos como os que estamos vivendo. Embora V. Exa. tenha dito, com propriedade, que entrou com o Projeto em 2011 – e é verdade –, estávamos em uma votação no momento em que estava sendo solicitada, aqui, a criação de uma CPI. E está falando alguém que está no quinto mandato. Já fui oposição, já fui situação e nunca assinei uma CPI, mas a defendo. A CPI é o maior instrumento que o Legislativo tem, talvez, como prerrogativa investigativa. Sabemos das nossas limitações, que são muitas, de investigar, agora, o que muitas vezes ocorre, é que a criação das CPIs são feitas de forma açodada, demagógica, eleitoreira, sem a finalidade de se buscar realmente o objeto da ação. E nós sabemos que na política a versão do fato é mais importante que o próprio fato. Agora pergunto: depois que se lançam as penas no ar, aquelas pessoas como ficam? Porque são execradas de um dia para o outro.

Agora, a CPI têm instrumentos. Eu e outros Vereadores vivemos na época da ditadura e vimos colegas de um dia para outro sumirem. Este Vereador, com 17 anos, foi preso porque era vice-presidente de um Grêmio Estudantil e teve que dar explicação de um ato de que estavam nos culpando. E, seis anos depois, para eu ir para a Alemanha, tive que explicar, dentro do Governo da ditadura, porque tinha acontecido um episódio na época de estudante, que foi simplesmente um episódio, não tinha a questão terrorista coisa nenhuma. Mas aquela expressão que se diz hoje, “chifre em cabeça de cavalo”, aconteceu muito naquela época.

O que vejo, sim, é que nós, como parlamentares, temos que ter essa responsabilidade e coerência, não é assinar por assinar, sou Governo, não sou Governo, tem que se buscar realmente os fatos. E é difícil de falar isso. Ouvi o Vereador falar em isenção. Não existe isento. Mesmo na Polícia, mesmo nos Ministérios Públicos, eles fazem seus trabalhos, mas têm seus conceitos. Nós somos movidos em cima dos nossos conceitos e convicções. Claro, o que temos que buscar é a justiça, é isso que temos que buscar cada vez mais.

De forma fraterna, quero dizer que é muito bom para discussão, politiza a Casa, podemos conhecer mais o pensamento das pessoas, e alguns já sabemos de antemão, mas eu vejo que abrir mão de CPI é abrir mão também da nossa prerrogativa de mandato, mandato que foi concedido pela população, que espera isso de nós. E nós temos, sim, que justificar à população porque queremos uma CPI, porque somos contra a CPI.

Agora, volto a dizer o seguinte: o que temos de cuidar são as CPIs. Eu já falei: de forma açodada, de forma demagógica e de forma eleitoreira, pois o que se busca, em tese, é o esclarecimento dos fatos para que possamos fazer justiça, e disso nós não podemos abrir mão, pois, se abrirmos mão, é melhor fechar a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Está encerrada a 1ª Sessão de discussão do PELO nº 002/11.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3558/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/11, que acrescenta inc. IX ao art. 6º da Lei nº 7.532, de 25 de outubro de 1994, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale-alimentação e dá outras providências, autorizando a cessação durante o gozo de Licença Especial para Aguardar Aposentadoria (LAA).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 10-04-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 042/11. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 042/11

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, este projeto está retirando o direito ao vale-alimentação do funcionário que está em vias de aposentadoria. A licença para aguardar a aposentadoria é determinada por nosso Estatuto para o funcionário que fechou o seu tempo, pediu a sua aposentadoria e aguarda 30 dias trabalhando; depois ele se aposenta na medida em que o processo burocrático chega à conclusão de que está com tudo certinho, saindo no Diário Oficial a aposentadoria. Sobre o período compreendido entre a complementação do tempo, pedido de aposentadoria e a publicação do termo legal no Diário Oficial é que essa legislação pretende legislar, retirando o direito ao vale-alimentação.

Primeiro, não é responsabilidade do funcionário o tempo gasto para aguardar a aposentadoria; é responsabilidade do gestor, da Administração. E a Administração pode encurtar ao máximo, se a Administração antecipa a vida funcional, se ela está atualizada, ele não tem muito o que aguardar depois que fechou o tempo. Então, não há porque penalizar o funcionário, que poderá voltar em uma situação de conflito de dias, por falta de alguns dias, de alguma certidão, de algum período; se algum ajuste que tenha que ser feito, o funcionário volta, ele não está desvinculado, ele volta a trabalhar. Portanto esse período ainda é um período de transição da vida ativa para a aposentadoria. E é um direito, uma conquista dos funcionários. Não é uma conquista simples.

Eu quero lembrar a V. Exas. que há pouco tempo Sapucaia viveu uma greve de 22 dias e foi tema o vale-alimentação, alimentar ou não nas escolas. Porque, para os funcionários, foi uma conquista dura que resolve várias questões: a sua vida na rua, na cidade. O funcionário que está aguardando aposentadoria tem que transitar, tem que levar documentos, tem que fazer acompanhamentos, ele não está com a situação de desligamento resolvida. E lembro que eu era do Sindicato dos Municipários quando nós conseguimos, com muita luta, o vale-alimentação, por exemplo, na licença-gestante. O argumento do Governo, Ver.ª Mônica Leal, era de que a funcionária estava em casa, afastada do trabalho, e nós dizíamos que ela estava em uma licença legal, em um momento diferenciado, em um momento de mais custos, em um momento de cuidados extras e que não deveria ser penalizada ao receber, ao usufruir ou fruir um direito legal que, na verdade, é um direito da criança. E custou muito, foi no ano de 1996 que nós conseguimos estender, Ver. Marcelo Sgarbossa, o vale-alimentação para o período de gestante. E é meio semelhante. É um afastamento, a pessoa está em casa, mas ela ainda tem vínculo, ela tem outra motivação por estar afastada do trabalho, que não é da sua vontade, portanto ela não deve ter perdas.

Então, eu queria ponderar ao conjunto dos Vereadores que esse debate não fosse feito dessa maneira rápida. Eu acho que o Simpa, o Sindicato dos Municipários, sequer foi consultado. Sugiro que nós posterguemos, Ver. Airto Ferronato, para compreender mais as motivações do Executivo de suprimir pura e simplesmente um direito dos funcionários, para dimensionar as razões, sabe-se lá quais são. Às vezes o funcionário espera dois anos, é verdade, na licença aposentadoria. Era assim há um tempo, eu não sei como está agora. Está bem mais rápido? (Pausa.) Pois é. Então não há, na minha opinião, nenhuma razão que dê fulcro à retirada desse direito. Ele ainda é um funcionário ligado às suas funções, ele está resolvendo a sua aposentadoria, não depende dele o tempo de aposentadoria, ele encaminhou, ele só entra em licença a partir do pedido, mas ainda não está desvinculado. Portanto, nenhum direito a menos nesse período.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Sofia, sempre dentro do seu tempo, auxiliando na condução dos trabalhos da Casa.

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLE nº 042/11.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos, novamente, a todos e todas. Eu não vou ocupar aqui os cinco minutos, Sr. Presidente, para repetir o argumento já colocado, que o argumento central é esse que a Ver.ª Sofia colocou também. Então, a sistemática é esta, ou seja, o sujeito cumpre o período, protocola e a Administração tem o prazo de 30 dias para analisar, deferir ou não a sua aposentadoria. Se em 30 dias não consegue dar a resposta, com todos os sistemas de informática que hoje existem, me parece, até pela justificativa do projeto que o embasa, e concordamos, o vale-alimentação, se o sujeito não está trabalhando em caráter indenizatório, não deve receber. Agora aqui muito mais parece a inércia da Administração, e a Ver.ª Sofia colocou que há pessoas que esperam um ano, dois para ser deferida a sua aposentadoria, depois de requerida. Então, me parece que o projeto retira esse direito sem ter nenhum compromisso da Administração Pública em, efetivamente, analisar em tempo hábil, parece-me que 30 dias é um tempo hábil, hoje, com todo o sistema de informação, de informática que eles têm, tempo hábil para dizer se o sujeito tem ou não o direito a se aposentar. Vejam bem, se ele for cientificado do indeferimento do pedido de aposentadoria, cessa tudo. Então, percebam que, nem em 30 dias, nem isso se consegue fazer; por isso seremos contrários ao projeto porque ele não está embasado na justificativa, por parte da Administração, da sua morosidade e inércia, que não deveria haver. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Marcelo, sempre conciso e preciso.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 042/11.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos tratando aqui do vale-alimentação, da questão de o servidor público Municipal pedir a aposentadoria. Na medida em que o servidor pede a aposentadoria, garantida por Lei, não é mais necessário ele ir ao serviço, não é mais necessário ele trabalhar. Se ele não está trabalhando, temos aí uma questão delicada a perceber. O que se está propondo, e o Governo propõe? Na medida em que o servidor demanda a aposentadoria, não mais trabalhando, dele seria retirado o vale-alimentação. Essa é uma determinação de apontamento do próprio Tribunal de Contas do Estado, não é uma definição que se toma por iniciativa, única e exclusiva, do Executivo; é uma definição que se toma em razão de um apontamento que o Estado refere, por meio do seu Tribunal de Contas. Então, parece-me que o Governo Municipal anda bem quando apresenta este Projeto, porque ele está, de um lado, dizendo que o servidor, não trabalhando, não estando mais em exercício, não faz mais jus ao vale-alimentação – o que é correto. Por outro lado, ele também segue a determinação do Tribunal, que também é respeitável. Em não saindo a aposentadoria, ou seja, se não for homologada a aposentadoria, o servidor público retorna ao serviço e imediatamente se refaz o pagamento desse vale. Portanto, estamos dizendo que o processo em pauta tem, sim, as suas razões de existir, e nós estamos propondo a aprovação deste Projeto que, na verdade, nada mais é do que atender ao que o próprio Tribunal de Contas solicita, aponta ao Executivo. Este é o nosso encaminhamento e compreendemos a certeza do Projeto, porque em sendo uma verba remuneratória e indenizatória, que é o vale-alimentação, o servidor não estando em atividade não faz jus. Esta é a proposta que estamos discutindo neste momento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 042/11.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a público colocar uma discussão maior sobre este Projeto, Ver. Ferronato. Entendo que, primeiro, teríamos que discutir se o funcionário, quando está trabalhando, receberia ou não. Se o Tribunal de Contas fez esse apontamento, gostaria de questionar V. Exa., como Líder do Governo. Eu também – fazendo parte do Governo – quero ajudar nessa discussão, porque a implicação financeira disso deve ser mínima, porque são funcionários que estão se aposentando. No meu entendimento, são funcionários aos quais o Município deveria dizer: “Olha, tu vais aguardar em casa; meus parabéns, tu trabalhaste e dedicaste toda a sua vida ao serviço público e quando tu fores embora, tu não vais mais receber”. Muitas vezes, o funcionário pede licença e retorna ao trabalho, ou por não ter completado o tempo de serviço ou outras coisas. Estou falando isso porque sou funcionário público estadual, e o princípio é o mesmo.

Agora, se é para discutir a questão do vale-alimentação, eu perguntaria para o Governo: qual a implicação que hoje tem as licenças-saúde? São milhares de licenças-saúde dentro do Município e todos esses ganham vale-alimentação. Se for questão de conceito, vale para um e não vale para outro?! Não estou entrando no mérito, estou tentando apenas entender. Se o Tribunal de Contas aponta que aqueles que pedem licença-saúde podem receber o vale-alimentação porque se trata de uma licença involuntária, enquanto que a aposentadoria é uma licença voluntária, são discussões que temos que fazer e eu gostaria de saber os impactos financeiros disso. Na realidade, são pessoas que dedicaram 30, 35 anos ao serviço público e são bons funcionários. O que implicaria quatro, cinco meses pagando vale-alimentação a eles? Qual o volume disso eu não sei, mas gostaria de saber. Volto a dizer: não estou entrando no mérito, mas deixo apenas essa reflexão, porque acho importante.

Hoje o vale-alimentação é pago em espécie, e queiramos ou não, isso implica também no fator de remuneração, é um dinheiro a mais; se o funcionário vai gastar ou não é uma outra história. Se o dinheiro vai ser suficiente ou não, quando ele gastar para comer, é uma outra história. Mas deixo essa reflexão, que acho importante se formos discutir a questão do vale-alimentação, gostaria de discuti-lo no todo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro e pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 042/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos 05 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h54min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo a solicitação do Ver. Pedro Ruas (Lê.): “Solicito, como Presidente Estadual do PSOL, representar esta Casa na Audiência pública da Ouvidoria do TRE, promovida pela Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, Vice-Presidente, Corregedora Regional Eleitoral e Ouvidora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, a realizar-se às 14 horas do dia 22 de maio de 2013, no Plenário da Instituição, na rua Duque de Caxias nº 350, Porto Alegre, RS. No aguardo. Atenciosamente, Pedro Ruas”. Deferido por esta Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu pensei que só houvesse em Porto Alegre, quando ouvi a Ver.ª Sofia Cavedon reclamar. Ver.ª Sofia – desculpe sempre chamá-la –, como é sobre escola e falta de professores, a senhora faz muito bem reclamar quando é municipal. Agora eu queria fazer uma reclamação da Escola Estadual de Ensino Médio de Araricá. Por que Araricá, Ver. Bernardino? Porque assim como é em Araricá, onde estuda minha afilhada, e podem dizer: “Ah, é porque a afilhada está reclamando”, mas é aí que tem que reclamar! E imaginem quantas afilhadas, de quantas pessoas, estão sem aula porque o Governador Tarso Genro, além de não cuidar da Segurança, além de não cuidar da Saúde, além de não cuidar, além de não cuidar, além de não cuidar, também não cuida da Educação! Também não cuida da Educação! Nós estamos no mês de maio, na metade do mês de maio, e escolas em todo o Rio Grande do Sul estão com falta de professores! Estão com falta de professores num Governo que fez, refez e vai discursar em cima dos caminhões – ia em cima dos caminhões do CPERS! Ia! Ia! Agora não vai mais! Agora não está indo mais porque está em dívida com os professores! Porque está em dívida com a Educação! E, agora, está em dívida com as crianças do Rio Grande do Sul, do Ensino Fundamental, do Ensino Médio! Neste caso, eu estou reclamando da Escola Estadual de Ensino Médio de Araricá! Para quem não sabe, é ali perto de Sapiranga! Mas isso mostra que o Governo não cuida de lugar nenhum do Rio Grande, dos Municípios pequenos, Delegado Cleiton – V. Exa. que pertence a um Partido que preza muito a Educação, como todos nós prezamos.

Mas o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Governo do Estado, a Secretaria da Educação, não estão cuidando do ensino no Rio Grande do Sul! Eu nunca imaginei que isso fosse acontecer, assim como eu nunca pensei que no Governo do ex-Ministro da Justiça, que andou para cima e para baixo exibindo-se com o Pronace – que agora não existe mais, se fosse bom o tal de Pronace, esse Ministro estava tocando, e não está –, que reclamava da falta de cadeia, não fez uma cela sequer! E, agora, na Educação! O Governo do Estado abandonou a Educação também. Mas não é possível, Ver.ª Sofia, no mês de maio, faltarem professores em Araricá! Em Araricá!

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: É, é longe Araricá. É perto de Sapiranga, no meio de Parobé, naquela região toda onde o PT fez bastante voto, onde parecia que o PT ia recuperar a indústria calçadista. Não fez nada, não sabe como resolver! O PIB está afundando por isso também, eles não sabem tratar essas coisas. O PT sabe muito bem ser oposição! Quando eles eram oposição, eles sabiam de tudo! Eu não sei que amnésia deu no PT, agora eles não conseguem se lembrar mais de nada! Eles se esqueceram até de fazer cadeias, mas o mais triste de tudo é que esqueceram de organizar com as escolas o número de professores necessários; isso terminando já o terceiro ano do Governo! Eles não conseguiram colocar professores em salas de aula no Rio Grande do Sul.

É uma pena, mas isso está acontecendo com o Governo do Estado, Ver.ª Mônica Leal: o PT abandonou, esqueceu da Educação, como abandonou a Saúde, a Segurança; como abandonou as pequenas, médias e grandes cidades, o PT abandonou o Rio Grande!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; meus colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, venho aqui em nome da minha Bancada do Partido dos Trabalhadores, para dizer que, mais uma vez, este Brasil vai indo muito bem, obrigado! Que o resgate histórico que estamos tendo nesses últimos dez anos faz com que sejam os melhores dez anos do século para o Brasil. Estamos tendo a inclusão social com o resgate da linha de miséria para a classe média de 40 milhões de habitantes, com todos os projetos que foram trabalhados. O Ver. Cecchim esquece que o Governo dele foi quem criou uma lei proibindo o Estado de criar escolas técnicas. Foi justamente no Governo Tarso Genro, como Ministro da Educação, que foi refeita a legislação, e, no Brasil, são 250 escolas técnicas federais criadas nesse período.

No sábado, a Presidente Dilma, na inauguração do Estádio Mané Garrincha – a oposição critica muito que o Brasil não tem capacidade de fazer obras –, disse que temos os pessimistas de plantão; essa é a realidade!

Está aqui o representante do ex-Prefeito de Cacequi, o Gil, que sabe que, só para Porto Alegre, repasses do Governo Federal, entre o que foi repassado nesses dez anos e o que está previsto, são R$ 5,2 bilhões; algo fantástico! Então, tem, sim, a turma dos pessimistas de plantão: “Não vai dar certo, o Brasil está indo no caminho errado, os projetos não existem...”.

Há quanto tempo não eram contratados novos professores no Rio Grande do Sul? No último concurso, foram 5 mil novos professores, mais de mil para a cidade de Porto Alegre. Como resultado do último concurso, foram contratados mais de 5 mil professores para o Governo do Estado. E agora, nos últimos dias, houve outro concurso público, com mais de 60 mil inscritos, e serão contratados mais 10 mil professores para o Rio Grande do Sul.

Na última quinta-feira, aconteceu aqui a homenagem aos 68 do PTB, e estava aqui o Secretário Busatto. Eu peço ao Ver. Cecchim que entre na página da Secretaria de Obras e veja: 1.027 escolas de todo o Rio Grande do Sul estão sendo reformadas dentro de um padrão de qualidade. Falar é fácil.

Na carreira do funcionalismo público, prezados Cleiton e Mônica, na Polícia Civil nunca houve um reparo de ganho, acordado, construído, como nesse período. Óbvio, foi uma negociação. Veio aqui o Delegado Müller, inclusive, para equiparar os Delegados aos Promotores. É uma conquista histórica. Agora, isso se faz com o quê? Com vontade política, com decisão política. Queremos debater muito mais esse tema com o convite que propusemos que esta Casa fizesse ao delegado Ranolfo Vieira Júnior, para que venha a esta Casa apresentar todos os projetos da Segurança pública para o Rio Grande do Sul e para Porto Alegre.

E, hoje, a Presidente Dilma está em Pernambuco inaugurando mais um grande navio da Petrobras, o Zumbi dos Palmares, como também inaugurará mais um estádio de futebol lá. Quero dizer que na inauguração do Estádio Mané Garrincha, em Brasília, a Presidente Dilma disse para todos, Sr. Presidente, que sempre há os pessimistas de plantão; precisamos daqueles que analisem e vejam o que está sendo feito neste Brasil. Um grande abraço, e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver Pedro Ruas.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; demais Vereadores e Vereadoras, venho falar novamente das bombas de efeito retardado que o Prefeito José Fortunati recebe do ex-Prefeito José Fogaça, que vêm se armando desde 2005 – como diz o nosso Líder da Bancada, Ver. Engº Comassetto, uma herança maldita –, que, na minha opinião, Ver. Comassetto, já começaram a explodir. Mas o Prefeito José Fortunati, político habilidoso, experiente, determinou que a PGM realizasse uma espécie de sindicância e que fosse até a alguns órgãos para verificar. Assim, a PGM foi até a SMOV, a Secretaria do Planejamento, a PROCEMPA, e agora a Prefeitura, por meio da PGM, numa ação junto com o Ministério Público, fez a Operação CUB, quando alguns funcionários públicos acabaram sendo afastados, porque, na liberação de alvarás, havia uma agilidade um pouco fora do comum para os problemas que nós sabemos que existem nessas Secretarias, como na Secretaria de Urbanismo.

Parece que a coisa está ficando complicada, porque acreditamos que isso vai além do que já foi, Ver.ª Mônica. O que nos preocupa é que a Prefeitura só começou a tomar essas medidas a partir do momento em que ela já estava sentindo que a coisa ia começar a estourar. Eu não tenho dúvidas de que a PGM está começando a adiantar, junto com o Ministério Público.

Só quero relembrar algumas dessas bombas que, para mim, devem explodir nos próximos dias: o caso da Sollus, empresa Reação; o caso do assassinato do ex-Secretário Eliseu Santos; o ProJovem, que tem ex-Secretários que são réus; o caso do convênio do Instituto Ronaldinho com a PROCEMPA – Prefeitura Municipal de Porto Alegre; o caso da escuta telefônica feita pela Polícia Federal, relacionada às obras do PISA e do Conduto Álvaro Chaves, que estourou, explodiu; várias situações da Carris; outras graves denúncias envolvendo o DMLU, inclusive a Prefeitura tendo de voltar atrás a respeito de uma licitação que englobava uma única licitação para todos os sistemas de lixo da Cidade; temos o caso do SIAT, são mais de R$ 6 milhões, e a PROCEMPA contratou a mesma empresa que era para ter desenvolvido o SIAT, e nós sabemos que há divergências entre a PROCEMPA e a Fazenda.

Quero dizer que acredito que a Operação CUB não termina por aí, porque o Prefeito quer chegar mais longe e vai pegar outras pessoas que já estão sendo investigadas. Mas quero alertar que, na minha opinião, Ver. Cecchim, eu esperava que seria a bomba da PROCEMPA que iria estourar mais rápido; acabou não estourando, mas vai estourar nos próximos dias.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu já estava quase de saída, Ver. Janta, porque já está quase na hora da janta, mas o Ver. Mauro Pinheiro, que tem um informante formal lá na PROCEMPA, sempre tenta fazer média com o Prefeito Fortunati. A maior vontade do Ver. Mauro Pinheiro é fazer parte da base do Governo Fortunati, porque ele tenta, de todas as maneiras, jogar a Administração Fogaça contra a Administração Fortunati, ou vice-versa! É que, como ele está tanto tempo longe do Poder, levando uma surra de voto a cada quatro anos, tenta fazer fofoca. Mas não vai levar, Ver. Mauro Pinheiro! O projeto é um só.

Vocês tiveram 16 anos para fazer as barbaridades que fizeram, para liquidar com a cidade de Porto Alegre, para deixar só os meios-fios pintados, que era o que faziam: pintavam os meios-fios de branco, davam uma pincelada lá nos meios-fios e diziam “olhem como estão bonitas as ruas de Porto Alegre, todas pintadas”. Com exceção do dinheiro que eles tomavam do DMAE e botavam para asfaltar alguns lugares; e tem que asfaltar, é verdade, alguns lugares merecem, quase todos os lugares merecem; mas só quando eles fazem é que está certo, quando outro Partido faz é eleitoreiro!

Eu quero dizer para o Ver. Mauro Pinheiro que ele fique tranquilo, porque se o Prefeito Fortunati está pedindo para investigar, eu não conheço ninguém da base do Governo que não queira investigar o que está errado. Eu não conheço ninguém! Eu não preciso ter nenhum assessor cedido para me contar essas coisas e não fico esperando a bomba explodir.

A Cidade vai continuar trabalhando, mesmo que o Ver. Mauro Pinheiro não queira! Ele fica urubuzando a Administração. Urubuzar é como aquele corvo que fica voando... Ele não sabe onde tem uma carniça, mas fica procurando. Isso que é urubuzar! É uma pena que um Vereador faça esse jogo, que tente fazer fofoca. Não vai conseguir, Ver. Mauro Pinheiro! Não vai conseguir botar a Administração Fogaça, a Administração Fortunati... Nós fazemos parte desse projeto, para as coisas boas e para as ruins! “Aquilo que for bom vai continuar”, dizia o Fogaça. “Aquilo que está bom vai continuar”, diz o Prefeito Fortunati. E vai. Inclusive algumas coisas boas que o PT deixou. São poucas, mas as que podemos aproveitar vamos aproveitar!

E não adianta mais fazer essas fofocas, Ver. Mauro Pinheiro, não perca tempo! Nós queremos investigar tudo. E temos uma certa coerência. Eu não assinei CPI nenhuma! Agora, sobre o que aconteceu com essa Polícia Federal, Ministério Público, Meio Ambiente, eu não sei por que o Ver. Mauro Pinheiro pensa diferente do PT do Estado – é um direito que ele tem. Mas, quando interessa, o voo do urubu não sai; tem mau tempo. O voo do urubu só sai com bom tempo, principalmente em cima do campo dos outros! Porque no campo deles podem ter muitas carniças! E têm! Mas esse tal urubu não desce lá, porque os próprios urubus amigos dele não os deixam compartilhar. Eu quero dizer que a base do Governo Fortunati e do Fogaça; todos nós queremos corrigir o que está ruim. Fiscalizar é a obrigação nossa; não é preciso ficar esperando a bomba explodir. O Prefeito Fortunati se antecipou e mandou averiguar: onde estiver a bomba, pode e deve detonar, porque só explode aquilo que tem que explodir. O trabalho, a seriedade e a competência ninguém explode. A fofoca tem tempo curto, e a mentira tem pernas curtas, Ver. Mauro Pinheiro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, nós queremos, em primeiro lugar, agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol a cedência do seu tempo em Comunicações. Muito mais se presta esta manifestação, no dia de hoje, para agradecer aos nossos colegas Vereadores, e também a todos que estiveram presentes aqui na última quinta-feira, no Período de Comunicações, quando aqui ocorreu uma homenagem ao nosso Partido Trabalhista Brasileiro – PTB. É importante, neste momento, fazer uma retrospectiva daquele dia, quando aqui os militantes e os filiados do PTB estiveram presentes, lotando o Plenário. Nós tivemos a presença de diversos Vereadores que, inclusive, se manifestaram com relação ao nosso Partido Trabalhista Brasileiro.

A proposição foi do Ver. Cassio Trogildo, que, brilhantemente, de forma muito feliz, propôs essa homenagem aos 68 anos de fundação do PTB, acolhida por todas as lideranças partidárias, como lembrou aqui o Ver. Engº Comassetto, com a presença do nosso Secretário de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, o Deputado Federal Busato; do Secretário Maurício Dziedricki, da Secretaria de Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa; o ex-Vereador Elói Guimarães, atual Secretário da Administração, enfim, Secretários representando as Secretarias e Diretorias da nossa cidade de Porto Alegre. O PTB, este Partido que tem as marcas de Getúlio Vargas, as marcas de Alberto Pasqualini, as marcas de João Goulart, aqui foi relembrado, rememorando as raízes trabalhistas, que são a fundamentação do nosso Partido Trabalhista Brasileiro. Portanto, nós queremos nesta manifestação agradecer a todos que estiveram aqui presentes, a toda militância que, aliás, Sr. Presidente, lotou o Plenário, a nossa galeria, e, reagiram de uma forma muito efusiva, muito emocionante com as manifestações dos demais colegas e das Bancadas que aqui representadas, fizeram as suas manifestações de forma muito especial, o que nos traz muito orgulho em participar deste Partido.

Então, agradeço em nome do nosso proponente, o Ver. Cassio Trogildo, e também em nome do Ver. Brasinha, do Ver. Paulo Brum pelas manifestações. Nós, Vereadores da Bancada do PTB, no exercício do mandato, eleitos pelo povo, estamos muito felizes com o transcorrer deste momento tão importante para o nosso Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. Este é o registro que eu queria fazer neste momento.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, hoje a nossa Cidade acordou com uma mensagem para a população em todos os jornais. Eu acho que não é uma mensagem, mas uma ameaça para a população. A Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre vem aos jornais com um apedido de página inteira, dizendo que eles estão tendo prejuízos. Mas quanto custa uma página dessas? E eles colocaram a nota em todos os jornais de Porto Alegre! Quem tem prejuízo, não coloca uma nota de página inteira em todos os jornais de Porto Alegre! Essa mesma associação, de quem há tempos a população de Porto Alegre, os trabalhadores de Porto Alegre são reféns, diz que está tendo danos de proporções catastróficas no transporte coletivo de Porto Alegre porque a passagem está custando R$ 2,85! Essa mesma Associação pede que a Prefeitura suspenda o ISS e as taxas de contribuição com a EPTC. Mas eles já ganharam do Governo Federal isenção na folha de pagamento! Eles já ganharam muito da população de Porto Alegre quando fornece para a essa mesma população um transporte de péssima qualidade, apesar de alguns colegas me dizerem que o transporte é o melhor do mundo; do submundo deve ser o melhor transporte! Do submundo, porque faz muito tempo, eu acho, que os colegas não andam de ônibus no Rio de Janeiro, não andam em Florianópolis, não andam de ônibus em Curitiba e até em São Paulo. É do submundo o nosso transporte que leva as pessoas abarrotadas dentro dos ônibus, que não cumpre horário; o nosso transporte que é o segundo – mesmo com essa redução – mais caro do País, e aí vem a ATP nos jornais ameaçar a Prefeitura de Porto Alegre, ameaçar a população de Porto Alegre. Só faltou dizer que os seus funcionários vão fazer greve.

Foi dito nesta tribuna, eu, dirigente sindical, disse que não era para a ATP usar o cálculo dos rodoviários no cálculo da tarifa, que estava sub judice! Quiseram burlar a população de Porto Alegre usando esse cálculo da tarifa. Então paga. Quem paga errado paga duas vezes!

Na calada da noite, numa assembleia não reconhecida pela categoria, numa assembleia que continua no Tribunal, a ATP reconheceu, para tentar tirar da população de Porto Alegre. E ainda dizem que a ordem pública foi afrontada e ameaçada. Mas quem está ameaçando a ordem pública, quem está afrontando a população de Porto Alegre são os tubarões do transporte, quando não colocam banheiros para seus funcionários usar, quando não colocam uma sala para os seus funcionários fazerem refeições, quando não permitem uma licitação no transporte coletivo. Eles é que estão afrontando a ordem pública e o bem-estar do povo de Porto Alegre, e vêm para a imprensa intimidar a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e a população de Porto Alegre. O mundo não aceita mais máfia! As máfias, como mostrado no filme F.I.S.T, foram submissas no meio sindical – tanto de trabalhadores quanto de empresários, mas, pelo jeito, a Dona ATP não entendeu isso ainda; não entendeu quando ameaça a Prefeitura, quando ameaça a Câmara de Vereadores e quando ameaça a população de Porto Alegre! Mas, quando tem que abrir as suas contas, não abre! Manda para o Conselho Municipal o orçamento do ônibus, mas não manda a nota mostrando quanto custou o ônibus! Manda para o Conselho Municipal o orçamento do pneu, mas não manda a nota de quanto custou o pneu! Manda para o Conselho Municipal o orçamento do diesel, mas não manda quanto pagou pelo diesel! Isso eles não querem mostrar. Não mostram os pró-labores de seus diretores, não abrem a caixa. E é uma caixa de Pandora o custo da passagem de ônibus em Porto Alegre.

Então, não pode vir uma concessão pública ameaçar a população de Porto Alegre, não pode uma concessão pública vir ameaçar a Prefeitura de Porto Alegre, não pode vir uma concessão, que diz aqui que não tem dinheiro, gastar milhões em folhas de jornais, de página inteira, ameaçando o transporte coletivo de Porto Alegre, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Isso é inadmissível num regime democrático; num regime em que as coisas são decididas democraticamente não pode uma empresa ameaçar a população de Porto Alegre, ameaçar os órgãos públicos desta Cidade.

Nós repudiamos essa atitude da ATP, que em nenhum momento quis abrir esta caixa de Pandora que é o transporte coletivo de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino Vendruscolo, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu gostaria de, neste tempo, poder tratar um pouco mais sobre a falta de professores e sobre a responsabilidade com Educação. No Governo do Estado, há grandes esforços para nós não termos tanta itinerância nas escolas estaduais, itinerância essa que é, sim, resultado de quase 20 mil contratos temporários herdados do Governo anterior, pois, no contrato temporário, os professores se desligam de uma hora para outra, não têm compromisso, não têm carreira, não têm horário para construir com o seu grupo na escola um projeto político-pedagógico. É muito complicado para um gestor lidar com esse nível de itinerância, com esse nível de fragmentação de vínculos com professores, por isso que dois concursos – dois concursos! –, em três anos, foram realizados. Ontem, 60 mil professores fizeram prova. No primeiro, todos os aprovados foram chamados, e nós esperamos que, assim, essa situação vá se alterando.

Agora, no Município de Porto Alegre, nós sempre tivemos uma outra história – e na nossa Administração nós nunca admitimos contratos temporários, as duas únicas situações que aconteceram foram curtíssimas e muito criticadas: nós estamos na iminência do término da validade do concurso de professor – concurso que foi prorrogado por dois anos e encerra o prazo de validade de quatro anos agora em 15 de julho – e nós já devíamos estar com um processo de concurso em curso. Por quê? Porque não podemos ficar sem banco de professores concursados, sob pena de enfrentarmos graves situações de não substituição, pois os nossos professores estão, na maioria, com 40h e não conseguem ampliar turno e atender escolas.

Enquanto Comissão de Educação, nós estamos tratando de situações como a que foi trazida pelo Ver. Tarciso, da EMEI Ponta Grossa. Novamente, as mães ligaram para nós, pois as escolas infantis estão com uma situação gravíssima de pessoal – e parece que de forma generalizada –, então, a nossa Comissão fará uma pesquisa. Hoje, inclusive, na assembleia do SIMPA, funcionárias da Escola Infantil Camaquã nos informaram que estão fechando turmas, e os alunos, que deveriam ter turno integral, estão chegando à tarde; bebês saem à uma hora ou chegam às três da tarde, como é o caso do sobrinho do Ver. Tarciso, que, na Escola Infantil própria da Prefeitura, chega às três horas da tarde. Então, nós estamos com uma situação muito grave nas EMEIs municipais. Inclusive, para monitores, um cargo em que outro adulto se reveza com o professor para cobrir o turno, não há concurso. O último concurso já expirou no final do ano passado e não foi realizado outro ainda pela SMED. E os estagiários estão segurando todas as bases; estagiários, com todas as dificuldades; estagiários que estão aprendendo, que deveriam estar sob supervisão de adultos. Então, eu trago aqui uma situação muito grave. O Município de Porto Alegre não tem essa cultura do contrato temporário, então não tem o que justifique esse problema sério de pessoal.

E também recebi de outra escola – e aí, sim, não é a primeira, nem a segunda situação –, a situação do problema da integralização. As escolas estão integrando turno, estão se transformando em turno integral, mas essa integralização está sendo feita de qualquer maneira, Ver. Bernardino, e os professores estão questionando, e muito. Eles estão ficando no horário do meio-dia; têm que ir aos sábados fazer cursos; recebem para ir à aula, para fazer o curso, seja sobre alfabetização, seja sobre integralização, um valor hora/aula muito mais baixo que o seu valor hora/aula – não pode ser dentro da formação dos professores, são turnos a mais; não há colchonetes suficientes para todas as crianças. Ou seja, a integralização está acontecendo em várias escolas sem a estrutura necessária, a ponto de as crianças criarem algum tipo de doença para irem embora mais cedo, porque não estão bem, por mais que os professores se esforcem.

Num documento que eu recebi, os professores dizem que constataram uma supervalorização da lógica economicista por parte do Governo, com o enfraquecimento do ofício de mestre, já que agora eles realizam tarefas. E exemplificam com o pacto da alfabetização, em que há uma pressão por resultados arbitrários, expressos em avaliações padronizadas para o território nacional, ignorando as necessidades para a aprendizagem dos alunos, assim como outras necessidades. Também dizem que se trata de um modelo de gestão autoritário e centralizador. Estou lendo aqui, Ver. Janta: modelo de gestão autoritária e centralizadora, instalada na Educação da cidade de Porto Alegre, prejudicando o cotidiano escolar. Então, ao lado da falta de professores, há uma fala generalizada sobre o autoritarismo da SMED.

E a Secretária que não entenda como uma questão pessoal da Ver.ª Sofia, mas é que essa situação está indignando os professores. Eles têm que chegar às 7h30min na escola, são professores muito sérios, que não deixam aluno sem aula, mas, por outro lado, a autonomia e a gestão democrática estão sendo aviltadas.

Portanto, cuidado, atenção. E a nossa Comissão voltará a discutir o tema das EMEIs, dos concursos, no final deste mês, pois nós queremos apresentar sugestões, assim como apresentamos no caso da Educação Infantil, uma tarefa que deveria ser do Município de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1466/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Complexo Viário Telmo Thompson Flores o conjunto de equipamentos públicos integrado pela elevada de ingresso na Avenida Castelo Branco, a partir da Avenida Júlio de Castilhos, e pelas elevadas de saída da Avenida Castelo Branco, no sentido do Túnel da Conceição e da Avenida Mauá, localizado no Bairro Centro Histórico.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0974/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede a Comenda Porto do Sol à Impresul Serviço Gráfico e Editora Ltda.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

 

A SRA. MÔNICA LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.

Quero fazer um agradecimento especial ao Sr. Yasser, de Livramento, pela acolhida que deu a esta Presidência em Missão Oficial a Livramento. Muito obrigado.

Convido todos os Vereadores para o almoço na Federasul, na quarta-feira, às 12h, e para a Sessão Especial da Câmara, dia 27. Estaremos, oficialmente, a partir do dia 27, em rede aberta.

Hoje, às 19h, a Frentur vai discutir mais uma reunião, com a participação do Dr. Jaime Henrique Caldas Pereira, Diretor de Obras de Engenharia da Infraero, que versará sobre as obras e a expansão da pista do Aeroporto Salgado Filho.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h38min.)

 

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